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Câmara Municipal de São Luis
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Câmara Municipal de São Luis
Legislação ·
há 22 anos
Lei nº 4166 de 01 de agosto de 2004
DETERMINA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS EM SACOS E SACOLAS DE DUAS CORES NA REDE COMERCIAL. DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Câmara Municipal de São Luis
Legislação ·
há 24 anos
Lei nº 4046 de 01 de setembro de 2002
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VOLUNTÁRIA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR....
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Câmara Municipal de São Luis
Legislação ·
há 25 anos
Lei nº 4033 de 01 de janeiro de 2002
DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, TÁXIS, LOTAÇÕES E DEMAIS MEIOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS....
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