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21 de agosto de 2017

Lei 4033/02 | Lei nº 4033 de 01 de janeiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de São Luis (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHA DE PRIMEIROS SOCORROS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, TÁXIS, LOTAÇÕES E DEMAIS MEIOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Ver tópico (5 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parceira comercial para a confecção e a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas profissionais encarregados de transportar passageiros nos ônibus, nos táxis, no transporte escolar e nos demais meios de transportes de passageiros no Município de São Luís. Ver tópico

§ 1º A confecção e a distribuição das cartilhas não deverão ocasionar ônus para os cofres públicos. Ver tópico

§ 2º As cartilhas deverão conter as instruções de primeiros socorros, os telefones e os endereços dos órgãos que atendem as emergências, em caso de acidentes. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrários. Ver tópico

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 15 DE JANEIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

PREFEITO

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