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15 de dezembro de 2017

Lei 4046/02 | Lei nº 4046 de 01 de setembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de São Luis (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VOLUNTÁRIA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública a Sociedade Voluntária de Assistência ao Menor, com sede e foro nesta Capital. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 21 DE JANEIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

PREFEITO

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