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15 de dezembro de 2017

Lei 4166/04 | Lei nº 4166 de 01 de agosto de 2004

Publicado por Câmara Municipal de São Luis (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DETERMINA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS EM SACOS E SACOLAS DE DUAS CORES NA REDE COMERCIAL. DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luis, decreta e eu sanciono a seguinte Lei..

Art. 1º - Ficam obrigada a rede comercial de São Luis, a padronizar as cores das sacolas e sacos plásticos utilizados no acondicionamento das mercadorias comercializadas. Ver tópico

I - as sacolas e sacos plásticos deverão ter as cores verde e azul. Ver tópico

II - é defesa a utilização dos sacos e sacolas de cor única pelo estabelecimento comercial, cujo percentual deverá ser de 50%(cinqüenta por cento) de cada cor. Ver tópico

Art. 2º O efetivo cumprimento desta Lei será fiscalizado pela SEMTHURB (Secretaria Municipal de Terras, Habitação, Urbanismo e Fiscalização Urbana) ou por outro órgão que venha a substituÍ-la. Ver tópico

Art. 3º - A concessão ou renovação do Alvará de funcionamento fornecida pelo órgão competente é condicionada ao fiel cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUIS, 20 DE MARÇO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

PREFEITO

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