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22 de agosto de 2014
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Lei 4615/06 | Lei nº 4615 de 19 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal de São Luis (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÓE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE SÃO LUIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (21 documentos)

O PREFEITO DE SÃO LUÍS, Capital do Estado do Maranhão. Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de São Luís decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO REGIMENTO JURIDICO

Art. 1º - Esta Lei disciplina o regimento jurídico estatutário dos servidores da Administração Direta do Município de São Luis, das autarquias das fundações públicas municipais. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto nesta Lei não aplica: Ver tópico

I - aos servidores investidos em empregos públicos na Administração Direta, assim previstos em lei municipal especifica; Ver tópico

II - aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração Indireta que explorem atividade econômica; Ver tópico

III - aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei; Ver tópico

IV - aos agentes políticos municipais. Ver tópico

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são servidores aqueles legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Ver tópico

Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a determinado servidor, criado por Lei, com determinação própria, número certo e remuneração específica a ser paga pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,m na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ver tópico

§ 1º - Cargo de Carreira é aquele que se agrupa em classes, com diferentes atribuições, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. Ver tópico

§ 2º - Cargo Isolado é o que não se agrupa em classes, por ser o único de sua espécie, não permitindo, assim, a promoção vertical. Ver tópico

§ 3º - Cargo Técnico ou Científico é o que exige prévia habilitação profissional específica para o exercício de suas atribuições na área técnica, científica ou artística. Ver tópico

§ 4º - Cargo em Comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ver tópico

Art. 4º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma carreira, com idênticas atribuições, responsabilidades e remunerações, constituindo os degraus de elevação na carreira. Ver tópico

Art. 5º - Carreira é o agrupamento de classes da mesma categoria funcional, escalonadas segundo a hierarquia do serviço e acessível privativamente aos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário. Ver tópico

Parágrafo Único - As carreiras serão organizadas em classes e cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica. Ver tópico

Art. 6º - Quadro de pessoal é o conjunto de cargos públicos de carreira, isolados e de provimento em comissão de um órgão ou de entidade da Administração Pública Municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Os cargos de provimento efetivo da Administração direta, das autarquias e fundações públicas municipais serão organizados em carreiras, admitindo-se, se necessário, a criação de cargos isolados. Ver tópico

Art. 8º - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto as de cargo em comissão, ou de comissões especiais instituídas por ato da autoridade competente. Ver tópico

Art. 9º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DO EXERCÍCIO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

PÚBLICO:

Art. 10 - São requisitos básicos para a investidura em cargo Ver tópico

I - nacionalidade brasileira; Ver tópico

II - gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III - regularidade com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

VI - condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, de acordo com prévia perícia médica oficial, na forma do art. 303; Ver tópico

VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada; Ver tópico

VIII - idoneidade moral. Ver tópico

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. Ver tópico

§ 2º - Lei específica, observada a legislação federal, poderá definir os critérios para a admissão de estrangeiros no serviço público. Ver tópico

Art. 11 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder e do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Ver tópico

Art. 12 - São formas de provimento em cargo público: Ver tópico

I - nomeação; Ver tópico

II - promoção; Ver tópico

III - readaptação; Ver tópico

IV - reversão; Ver tópico

V - reintegração; Ver tópico

VI - recondução; Ver tópico

VII - aproveitamento. Ver tópico

Art. 13 - O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse: Ver tópico

I - fundamento legal; Ver tópico

II - forma de provimento; Ver tópico

III - nome completo do servidor; Ver tópico

IV - denominação do cargo público; Ver tópico

V - caráter efetivo ou em comissão da investidura; Ver tópico

VI - indicação da remuneração; Ver tópico

VII - indicação de que o exercício do cargo dar-se-á cumulativamente com outro cargo público, obedecidos os preceitos constitucionais quando for o caso. Ver tópico

Art. 14 - O servidor apresentará, obrigatoriamente, quando do provimento do cargo, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio. Ver tópico

Art. 15 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, observados os demais requisitos para ingresso no serviço público, estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carteiras na Administração Pública Municipal. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 16 - A investidura em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolados, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, a partir da publicação de sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período. Ver tópico

Art. 18 - As normas gerais para a realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação. Ver tópico

Parágrafo Único - Além das normas gerais, o concurso público será regido por instruções especiais, que também serão fixadas em edital, de modo a atender ao princípio da publicidade. Ver tópico

Art. 19 - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. Ver tópico

§ 1º - O regulamento do concurso estabelecerá as condições para a inscrição e realização de provas nos casos previstos no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os candidatos portadores de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo a eles reservado um percentual de 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso. Ver tópico

§ 3º - Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, desde que iguale ou ultrapasse o importe de 0,50 (cinqüenta centésimos), este deverá ser elevado até o primeiro número interiro subseqüente. Ver tópico

§ 4º - O edital poderá prever a reversão das vagas reservadas a portadores de deficiência, na hipótese de o número de aprovados ser inferior ao número de vagas reservadas. Ver tópico

§ 5º - No caso da reversão prevista no parágrafo anterior, em não havendo mais candidatos classificados, os candidatos aprovados e não classificados que alcançarem maior pontuação na classificação geral farão jus ao preenchimento das vagas reservadas, observando-se, em caso de empate, as regras gerais do edital. Ver tópico

Art. 20 - Do edital do concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - o prazo de validade do concurso; Ver tópico

II - grau de instrução exigível e habilitação legal, a serem comprovados pelo nomeado quando convocado por edital para apresentar documentação competente preliminarmente ao ato da posse; Ver tópico

III - as atribuições e tarefas essenciais do cargo; Ver tópico

IV - número de vagas a serem preenchidas nos respectivos cargos públicos, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso, com a respectiva remuneração do cargo. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de vagas destinadas aos portadores de deficiência, observado o disposto no art. 19, o edital do concurso público deverá conter, além dos requisitos previstos no caput, também os seguintes: Ver tópico

I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; Ver tópico

II - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme as deficiências do candidato; Ver tópico

III - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição de laudo médico atestando a espécie e o grau ou o nível da mesma, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de doenças - CID, bem como a sua provável causa. Ver tópico

§ 2º - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, será feita observando-se a ordem rigorosa de classificação dos candidatos, após prévia perícia médica. Ver tópico

§ 3º - Não se realizará novo concurso público, para o mesmo cargo, enquanto este puder ser ocupado por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. Ver tópico

Art. 21 - Assegura-se aos candidatos direito de recurso nas fases de homologação das inscrições, publicação dos resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação. Ver tópico

Art. 22 - Será garantida a participação de entidade ou comissão representativa dos servidores no processo de fiscalização do concurso. Ver tópico

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 23 - A nomeação far-se-á: Ver tópico

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira; Ver tópico

II - em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

Art. 24 - A nomeação para cargo de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público, de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e ao prazo de sua validade e ocorrerá, sempre em se tratando de cargo de carreira, na classe inicial, segundo o disposto na lei que instituir o sistema de carreiras na Administração Pública Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que disponha sobre o sistema de carreiras e por seus respectivos regulamentos. Ver tópico

Art. 25 - Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providas mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Será reservado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) para o provimento dos cargos em comissão por servidores titulares de cargo de carreira. Ver tópico

Art. 26 - os cargos em comissão serão providos, respeitada a legislação federal. Ver tópico

Art. 27 - É vedado o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão, ressalvada a nomeação em caráter interino, sem prejuízo das atribuições do cargo originário, hipótese em que o servidor deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 28 - A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir, e não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos na lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação ato de nomeação, prorrogável, uma vez, por igual período, a requerimento do interessado e por conveniência administrativa, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 10 (dez) dias. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de nomeação em gozo de licença ou ausente por qualquer outro motivo legal, os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados do término da licença ou da ausência. Ver tópico

§ 3º - A posse em cargo de provimento em comissão ocorrerá no prazo de (cinco) dias, contados da publicação do ato de nomeação. Ver tópico

§ 4º - Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Ver tópico

§ 5º - Preliminarmente ao ato da posse, quando convocado por edital, o servidor nomeado deverá apresentar, obrigatoriamente: Ver tópico

I - declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio; Ver tópico

II - declaração de exercício ou não de outro cargo: emprego ou função pública, especificando-o, quando for o caso; Ver tópico

III - comprovação de estar em condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, de acordo com prévia perícia médica oficial do município; Ver tópico

IV - comprovação do grau de instrução e da habilitação legal exigidos para o exercício do cargo. Ver tópico

§ 6º - A autoridade que der posse, terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas para a investidura no cargo. Ver tópico

§ 7º - Será tornado automaticamente sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. Ver tópico

Art. 29 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício, salvo comprovado caso fortuito em força maior contado: Ver tópico

I - da posse; Ver tópico

II - da publicação oficial do ato, no caso de reversão, reintegração e aproveitamento do servidor em disponibilidade. Ver tópico

§ 2º - O prazo a que se refere o § 1º deste artigo será de 02 (dois) dias em caso de urgência por necessidade do serviço, a critério da Administração. Ver tópico

§ 3º - A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício. Ver tópico

§ 4º - Será exonerado o servidor empossado em cargo de provimento efetivo que não entrar em exercício nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Será exonerado o servidor empossado em cargo de provimento em comissão que não entrar em exercício no primeiro dia útil imediato a data da posse. Ver tópico

§ 6º - A autoridade do órgão ou entidade onde for lotado o servidor, compete dar-lhe exercício. Ver tópico (1 documento)

§ 7º - Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou ausente por qualquer outro motivo legal, os prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo serão contados a partir do término da licença ou da ausência. Ver tópico

Art. 30 - Todas as alterações pertinentes ao exercício do cargo serão obrigatoriamente registradas no assentamento individual do servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente os documentos necessários ao seu assentamento individual. Ver tópico

Art. 31 - É vedado o exercício simultâneo de cargo em comissão e cargo de provimento efetivo. Ver tópico

Art. 32 - Os efeitos financeiros da nomeação terão vigência a partir do inciso do efetivo exercício. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 33 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observados os critérios previstos no artigo seguinte. Ver tópico

§ 1º - Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho, a ser procedida nos termos estabelecidos nesta Subseção, por comissão instituída, na forma do art. 35, para essa finalidade. Ver tópico

§ 2º - Órgão competente de cada Poder e das entidades da Administração Indireta dará prévio conhecimento aos servidores dos critérios, normas e padrões a serem utilizados para a avaliação especial de desempenho de que trata esta Subseção. Ver tópico

Art. 34 - A avaliação especial de desempenho será desdobrada em avaliações parciais a serem realizadas a cada 10 (dez) meses durante o período de estágio probatório, mediante a observância dos seguintes fatores: Ver tópico

I - produtividade - capacidade de produzir resultados na quantidade e qualidade necessárias às atribuições do respectivo cargo; Ver tópico

II - eficiência - exatidão, apresentação, ordem e esmero nas atividades, bem como habilidade e capacidade de desenvolvimento normal das atribuições de seu cargo; Ver tópico

III - iniciativa - ação independente na execução de suas atividades e apresentação de sugestões objetivando a melhoria do serviço; Ver tópico

IV - assiduidade - maneira como cumpre o expediente, exercendo o respectivo cargo sem faltas injustificadas; Ver tópico

V - pontualidade - maneira como observa os horários de trabalho, evitando atrasos injustificados; Ver tópico

VI - administração do tempo - capacidade de execução das respectivas atribuições com qualidade, ordem e esmero, na quantidade suficiente às necessidades de prazo do serviço; Ver tópico

VII - relacionamento - habilidade para interagir com os usuários do serviço, ou órgãos externos, demonstrando tato, respeito, compreensão, buscando a convivência harmoniosa, evitando atritos e influenciando positivamente para a obtenção de bons resultados; Ver tópico

VIII - interação com a equipe - espírito de cooperação, colaboração na execução de trabalhos, atitude aberta para os trabalhos em equipe, contribuindo para o alcance de resultados, bem como prontidão para colaborar com o grupo; Ver tópico

IX - interesse - ação no sentido de desenvolver e progredir profissionalmente, buscando meios para adquirir novos conhecimentos dentro de seu campo de atuação, bem como sendo respectivo às críticas construtivas, orientações e ações; Ver tópico

X - disciplina e idoneidade - atendimento às normas legais, regulamentares e sociais e aos procedimentos da unidade de serviço de sua lotação; Ver tópico

Art. 35 - A avaliação especial de desempenho será realizada por uma comissão especial, composta por 03 (três) servidores, todos efetivos e estáveis e de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado. Ver tópico

§ 1º - Na impossibilidade de composição da comissão especial conforme determina o caput, poderá integrá-la servidor estável designado pelo Prefeito ou Presidente da Câmara. Ver tópico

§ 2º - Não poderá participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau do servidor em estágio probatório. Ver tópico

§ 3º - Havendo previsão de uma comissão de desenvolvimento funcional na lei que instituir o sistema de carreiras, poderá ficar a cargo desta a avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório. Ver tópico

Art. 36 - Os conceitos de avaliação parcial de desempenho, serão atribuídos com base na aferição dos critérios previstos nesta Lei, assim como em regulamentos próprios. Ver tópico

§ 1º - O resultado da avaliação será afixado no mural da Prefeitura ou da Câmara Municipal, quando for o caso de forma resumida, com menção apenas, ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do término da avaliação parcial correspondente. Ver tópico

§ 2º - O servidor poderá requerer à respectiva comissão, reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato, conforme disposto no parágrafo anterior, com igual prazo para a decisão. Ver tópico

§ 3º - Contra a decisão sobre o pedido de reconsideração caberá recurso ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara, quando for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de confirmação do conceito de desempenho atribuído ao servidor. Ver tópico

Art. 37 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenham por objetivo a avaliação de seu desempenho. Ver tópico

Parágrafo Único - Todo procedimento de avaliação de servidor em estágio probatório será arquivado em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer tempo. Ver tópico

Art. 38 - Observados os fatores estabelecidos no art. 34, a comissão adotará os seguintes conceitos de avaliação: Ver tópico

I - excelente; Ver tópico

III - regular; Ver tópico

IV - insatisfatório. Ver tópico

Art. 39 - Será exonerado o servidor em estágio probatório que receber: Ver tópico

I - um conceito de desempenho insatisfatório; ou Ver tópico

II - dois conceitos de desempenho regular. Ver tópico

§ 1º - Finda a terceira avaliação parcial de desempenho, a comissão emitirá no prazo de 30 (trinta) dias, parecer conclusivo, sugerindo a aquisição de estabilidade do servidor avaliado ou a sua exoneração, considerando e indicando, exclusivamente, os critérios de normas estabelecidas nesta Subseção. Ver tópico

§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar- se-lhe-á conhecimento, em 05 (cinco) dias úteis, a partir da emissão do parecer conclusivo, para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico

§ 3º - A comissão encaminhará o parecer conclusivo e as avaliações parciais, bem como a defesa, quando houver, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, quando for o caso, que decidirá sobre a aquisição da estabilidade ou a exoneração do servidor avaliado. Ver tópico

§ 4º - Se autoridade de que trata o parágrafo anterior considerar cabível a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário, ratificará o ato de nomeação. Ver tópico

Art. 40 - Comprovada administrativamente a incapacidade ou inadequação para o serviço público, será o servidor em estágio probatório exonerado, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, na forma do art. 53. I. Ver tópico

Parágrafo Único - O ato de exoneração do servidor municipal em estágio probatório será afixado no mural da Prefeitura ou da Câmara Municipal, quando for o caso, e publicado no Diário Oficial do Município, de forma resumida, com menção apenas ao cargo, número de matrícula e lotação do servidor. Ver tópico

Art. 41 - A avaliação especial de desempenho será objeto de regulamentação própria, podendo ser diferenciada de acordo com as características do cargo e do órgão da respectiva lotação. Ver tópico (1 documento)

Art. 42 - O servidor em estágio probatório será submetido ao regime disciplinar previsto nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - Suspender-se-á o estágio probatório no período em que o servidor encontrar-se em licença previsto no art. 151, observado o disposto no seu § 7º e na situação prevista no art. 183. Ver tópico

§ 2º - As ausências legais referidas no parágrafo anterior, de até 30 (trinta) dias, não suspendem o estágio probatório. Ver tópico

§ 3º - Retornando o servidor ao exercício do cargo, será retomada a contagem do período restante do estágio probatório. Ver tópico

Art. 43 - O servidor em estágio probatório deverá permanecer vinculado ao órgão ou entidade de lotação no exercício de seu cargo, observando- se o seguinte: Ver tópico

I - não poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão ou ser cedido; Ver tópico

II - não poderá ser mantido em qualquer situação que prejudique sua avaliação, salvo nos casos previstos nesta Lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 44 - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que aprovados em estágio probatório. Ver tópico

Parágrafo Único - A aquisição da estabilidade de que trata o caput está condicionada à obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme disposto na Subseção anterior. Ver tópico

Art. 45 - O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de: Ver tópico (1 documento)

I - sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa; Ver tópico

III - procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do disposto em lei complementar, assegurada ampla defesa; Ver tópico

IV - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV deste artigo fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO

Art. 46 - Promoção é a elevação do servidor efetivo à classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para o exercício das atribuições da classe correspondente. Ver tópico

§ 1º - As regras concernentes ao procedimento de promoção do servidor serão estabelecidas pela lei que instituir o sistema de carreiras; Ver tópico

§ 2º - A promoção não interrompe nem suspende o tempo de exercício, que continua a ser contado no novo posicionamento na carreira. Ver tópico

§ 3º - O servidor promovido reiniciará a contagem de tempo na classe superior para efeito de nova promoção. Ver tópico

SEÇÃO V

DA READAPTAÇÃO

Art. 47 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia realizada por Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado. Ver tópico

§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins ao do anteriormente ocupado, respeitada a habilitação exigida. Ver tópico

§ 3º - Inexistindo cargo vago, o servidor será colocado em disponibilidade, observados os arts. 54 e 57, devendo ser aproveitado tão logo haja vacância de cargo compatível com a sua capacidade. Ver tópico

§ 4º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA REVERSÃO

Art. 48 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica Oficial do Município, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico

§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de igual remuneração. Ver tópico

§ 2º - O tempo em que o servidor revertido estiver em efetivo exercício, contribuindo para o Instituto de Previdência e Assistência do Município, será considerado para concessão de sua aposentadoria. Ver tópico

Art. 49 - Se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no art. 29, § 1º, II sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada por meio de perícia realizada por Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo disciplinar na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 50 - Não haverá reversão quando o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 51 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao cargo. Ver tópico

§ 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto no art. 54. Ver tópico

§ 3º - A decisão administrativa que determinar a reintegração dependerá de processo administrativo no qual a Procuradoria Geral do Município tenha emitido parecer opinando pela nulidade da demissão. Ver tópico

§ 4º - O servidor reintegrado será submetido à perícia médica oficial e aposentado se julgado incapaz. Ver tópico

Art. 52 - Se o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no art. 2º, § 1º, II sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada por meio de perícia realizada por Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A hipótese prevista neste artigo também configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA RECONDUÇÃO

Art. 53 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: Ver tópico

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; Ver tópico

II - desistência de exercer outro cargo ou função, até findar o prazo do estágio probatório do novo cargo assumido; Ver tópico

III - reintegração do anterior ocupante. Ver tópico

§ 1º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimento compatíveis, ou posto em disponibilidade, observado o disposto no art. 54 e seguintes. Ver tópico

§ 2º - O servidor reconduzido também será posto em disponibilidade na hipótese de o cargo de origem houver sido extinto. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 54 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Ver tópico

§ 1º - O tempo de serviço público federal, estadual, distrital e municipal será contado para efeito do cálculo da remuneração do servidor em disponibilidade. Ver tópico

§ 2º - O cálculo da remuneração a que se refere o parágrafo anterior, far-se-á na razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço, se homem, e de 1/30 (um trinta avos), se mulher. Ver tópico

§ 3º - A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será reduzida em 05 (cinco) anos para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício em funções de magistério. Ver tópico

§ 4º - A remuneração do servidor em disponibilidade será composta pelo somatório do vencimento base proporcional e anuênios, e não poderá ser inferior a um salário mínimo vigente no país. Ver tópico

Art. 55 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em caso de vacância de cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico

Art. 56 - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - prévia comprovação de sua capacidade física e mental mediante perícia por Junta Médica Oficial do Município; Ver tópico

II - possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo; Ver tópico

III - não houver completado 70 (setenta) anos de idade; Ver tópico

IV - não ser ocupante de cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente. Ver tópico

§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo previsto no art. 29, § 1º, II. Ver tópico

§ 2º - Verificada a redução de sua capacidade física ou mental que inviabilize o exercício das atribuições antes desempenhadas, observar-se-á o disposto no art. 47. Ver tópico

§ 3º - Constatada a capacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade no serviço público, o servidor em disponibilidade será aposentado. Ver tópico

§ 4º - No aproveitamento, a preferência recairá no servidor com maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no que contar com maior tempo de serviço público municipal. Ver tópico

Art. 57 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no art. 29, § 1º, II e sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada em perícia com Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A hipótese prevista neste artigo também configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA MOVIMENTAÇÃO DO SERVIDOR

SEÇÃO I

DA REMOÇÃO

Art. 58 - Remoção é o ato pelo qual o servidor passa a ter exercício em outra unidade do mesmo órgão ou em outro órgão da Administração Municipal, no âmbito do mesmo quadro de pessoal. Ver tópico

§ 1º - Dar-se-á a remoção: Ver tópico

I - de ofício, para atender às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Administração Municipal; Ver tópico

II - a pedido, a critério da Administração; Ver tópico

§ 2º - A remoção por permuta será precedida de requerimento de ambos os interessados com a anuência da Administração. Ver tópico

§ 3º - A remoção de que trata este artigo será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período, quando se tratar de remoção para outro órgão municipal. Ver tópico

SEÇÃO II

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 59 - Redistribuição é o deslocamento do servidor efetivo, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade da Administração Municipal, no âmbito do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. Ver tópico

§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nos arts. 54 a 57. Ver tópico

§ 3º - A redistribuição possui os seguintes pressupostos: Ver tópico

I - interesse da Administração Pública Municipal; Ver tópico

II - equivalência de remuneração; Ver tópico

III - manutenção da essência das atribuições do cargo; Ver tópico

IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; Ver tópico

V - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. Ver tópico

SEÇÃO III

DA CESSÃO

Art. 60 - O servidor estável poderá ser cedido, pelo prazo de até 04 (quatro) anos, para ter exercício em outro órgão municipal, no âmbito do quadro de pessoal diverso ou par órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outro Município, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (2 documentos)

I - para exercício de cargo em comissão; Ver tópico

II - em casos previstos em leis específicas; Ver tópico

III - em razão de cumprimento de convênio ou acordo. Ver tópico

§ 1º - A cessão será formalizada em termo específico firmado pelo Prefeito, Presidente da Câmara, ou diretor de autarquia ou fundação e pela autoridade competente do órgão ou entidade requisitante. Ver tópico

§ 2º - O ônus da remuneração e os encargos serão do órgão ou entidade requisitante, salvo nos casos previstos em lei, convênio ou acordo expressos. Ver tópico

Art. 61 - Fica vedada a cessão do servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 62 - Caso o servidor não retorne ao órgão de origem ao término do prazo previsto no art. 60, sua ausência será considerada falta injustificada, salvo em caso de doença comprovada por meio de perícia realizada por Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A hipótese prevista neste artigo também configurará abandono de cargo apurado mediante processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 63 - A substituição dar-se-á em caráter temporário nos casos de impedimento legal ou ausência do titular do cargo em comissão. Ver tópico

§ 1º - A substituição será automática na forma prevista no regulamento de cada órgão ou entidade, ou dependerá de prévia designação de autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - A substituição será remunerada quando o período for igual ou superior a 30 (trinta) dias, inclusive na ocorrência de férias regulamentares do substituído. Ver tópico

§ 3º - Em caso de substituição remunerada, o servidor poderá optar pela remuneração do cargo que vinha exercendo ou a do cargo para o qual foi designado em substituição. Ver tópico

§ 4º - Em nenhuma hipótese, a substituição ensejerá ao servidor substituto direito à incorporação, em seus vencimentos ou proventos, das vantagens relativas ao cargo para o qual for designado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ACUMULAÇÃO

Art. 64 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Ver tópico

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Ver tópico

§ 2º - A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários e, quanto à remuneração, observar- se-á o limite previsto no art. 88, § 2º. Ver tópico

Art. 65 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos constitucionalmente acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de Previdência previsto no art. 40 da constituição Federal. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - E vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria no serviço público, nos termos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos constitucionalmente acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se o limite fixado no art. 88, § 2º, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos e empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social. Ver tópico

§ 3º - Aplica-se também o limite fixado no art. 88, § 2º ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com a remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 66 - O servidor que acumular licitamente 02 (dois) cargos de carreira ou isolados, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, podendo optar pela soma da remuneração destes. Ver tópico

Art. 67 - Verificada em processo disciplinar especial que a acumulação ilícita se deu de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções, não ficando obrigado a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada, desde que esteja em exercício em ambos os cargos. Ver tópico

Parágrafo Único - Provada a má-fé: Ver tópico

I - perderá ambos os cargos, se a acumulação ilícita se verificar no âmbito do Município de São Luís; Ver tópico

II - será demitido do cargo efetivo, destituído do cargo em comissão ou terá cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade no âmbito municipal, comunicando-se o fato à outra entidade governamental na qual o servidor detenha outro cargo, emprego ou função pública; Ver tópico

III - restituirá o que houver percebido indevidamente. Ver tópico

Art. 68 - As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer de seus subordinados acumule, indevidamente, cargos, empregos ou funções, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de co-responsabilidade. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA VACÂNCIA

Art. 69 - A vacância do cargo público decorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; II - demissão; III - promoção; Ver tópico

IV - readaptação; Ver tópico

V - aposentadoria; Ver tópico

VI - investidura em outro cargo, emprego ou funções públicas inacumuláveis; Ver tópico

VII - falecimento; Ver tópico

VIII - destituição. Ver tópico

Art. 70 - A vacância ocorrerá na data: Ver tópico

I - do falecimento do ocupante do cargo; Ver tópico

II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; Ver tópico

III - da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo, já estiver sido criado; Ver tópico

IV - da publicação do ato que aposentar, exonerar, demitir, destituir, readaptar ou conceder promoção; Ver tópico

V - da investidura em outro cargo, emprego ou funções públicas inacumuláveis. Ver tópico

Art. 71 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício: Ver tópico

Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á: Ver tópico

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, conforme o disposto no art. 40; Ver tópico

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido no art. 29, § 1º, I; Ver tópico

III - quando o servidor não for aprovado na avaliação periódica de desempenho prevista no art. 45, III; Ver tópico

IV - quando houver necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa estabelecido em lei complementar federal; Ver tópico

V - quando o servidor não estável estiver ocupando cargo no qual outro servidor deva ser reintegrado. Ver tópico

Art. 72 - A exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão dar-se-á: Ver tópico

I - a critério da autoridade competente; Ver tópico

II - a pedido do próprio servidor. Ver tópico

Art. 73 - Somente se concederá exoneração a servidor que esteja quite, em sua situação funcional, com a Fazenda Pública Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 74 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço prestado na Administração Pública do Município de São Luís Ver tópico

Parágrafo Único - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou 366 (trezentos e sessenta e seis) dias em caso de ser o ano bissexto. Ver tópico

Art. 75 - São consideradas como de efetivo exercício as anuências em virtude de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - faltas abonadas a critério do chefe do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no máximo de 03 (três) por mês, desde que não seja ultrapassado o limite de 12 (doze) por ano; Ver tópico

III - faltas por motivo de caso fortuito ou força maior, canceladas mediante requerimento dirigido ao chefe do órgão da entidade de lotação, encaminhado pelo chefe imediato. Ver tópico

IV - cessão do servidor para órgãos ou entidades fora âmbito municipal, exceto para efeito de promoção por merecimento ou avaliação de desempenho; Ver tópico

V - período de suspensão, quando o servidor for inocentado em processo de revisão; Ver tópico

VI - concessões, previstas no art. 184; Ver tópico

VII - licença: Ver tópico

a) para tratamento de saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses; Ver tópico

b) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Ver tópico

c) em razão da gestação, adoção ou paternidade; Ver tópico

d) prêmio a assiduidade; Ver tópico

e) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento ou avaliação de desempenho; Ver tópico

f) para capacitação profissional do servidor; Ver tópico

g) por motivo de doença em pessoa da família, observado o disposto no art. 178, § 1º; Ver tópico

h) para concorrer a cargo eletivo, observado o disposto no art. 179, § 3º; Ver tópico

i) para o serviço militar obrigatório. Ver tópico

VIII - prisão do servidor quando absolvido por decisão transitada em julgado ou quando dela não resultar processo; Ver tópico

IX - afastamento preventivo do servidor; Ver tópico

X - exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho. Ver tópico

Art. 76 - Contar-se-á: Ver tópico

I - apenas para efeito de disponibilidade; Ver tópico

a) o tempo de serviço público federal, estadual, distrital ou prestado em outro município; Ver tópico

b) o tempo de serviço correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, eletivo, distrital ou municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal; Ver tópico

c) o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade. Ver tópico

II - apenas para efeito de aposentadoria; Ver tópico

a) o tempo de contribuição correspondente às situações previstas nas alíneas do inciso anterior; Ver tópico

b) o tempo de contribuição em atividade privada vinculada à Previdência Social devidamente incorporado em seu assentamento funcional. Ver tópico

Art. 77 - É vedada para qualquer fim a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

Art. 78 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Ver tópico

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 79 - A jornada normal de trabalho dos servidores municipais será fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimos e máximos de 06 (seis) horas e 08 (oito) horas diárias, respectivamente. Ver tópico

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica: Ver tópico

I - a jornada de trabalho diferenciada estabelecida em lei federal regulamentadora da profissão que o servidor exerce; Ver tópico

II - à jornada de trabalho fixada em regime de escalonamento de trabalho, quando necessária para assegurar o funcionamento dos serviços públicos ininterruptos, respeitado o limite semanal; Ver tópico

III - ao servidor em exercício de cargo de comissão, submetido a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração; Ver tópico

IV - aos profissionais do magistério. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser de até 06 (seis) horas diárias consecutivas a jornada de trabalho realizada por turnos ininterruptos de revezamento. Ver tópico

§ 3º - O tempo gasto com o deslocamento do servidor até o local de trabalho e para o retorno à sua residência, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. Ver tópico

§ 4º - O tempo despendido pelo servidor, na situação prevista no parágrafo anterior, será computado em sua jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso e não servido por transporte público, a Administração Pública forneça condição ao servidor. Ver tópico

Art. 80 - A mera insuficiência do transporte público, entendida como a prestação irregular do serviço, não enseja o pagamento das horas em trânsito a que se refere o § 4º do artigo anterior. Ver tópico

Art. 81 - A jornada de trabalho a que se submete o servidor poderá ser excedida, não ultrapassando o limite de 02 (duas) horas diárias, quando assim requisitado motivadamente pelo chefe imediato. Ver tópico

§ 1º - Deverá ser observado o limite máximo de10 (dez) horas de trabalho diárias ao servidor que esteja em período extraordinário. Ver tópico

§ 2º - Excepcionalmente e desde que ocorra necessidade imperiosa, poderá o período extraordinário exceder o limite máximo previsto no parágrafo anterior, quando o servidor for convocado para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto à Administração Pública Municipal. Ver tópico

§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor não poderá trabalhar por período superior a 12 (doze) horas diárias e, recusando-se a cumpri-las sem justificativa, será responsabilizado e punido na forma estabelecida nesta Lei. Ver tópico

§ 4º - O período extraordinário será remunerado na forma estabelecida no art. 137. Ver tópico

Art. 82 - Poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, desde que atendida a conveniência da Administração e a necessidade do serviço. Ver tópico

§ 1º - Para os fins no disposto no caput deste artigo, observar-se-á que: Ver tópico

I - não poderá ser ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais; Ver tópico

II - poderá ser efetuada em qualquer dia, no período máximo de 01 (um) ano, sob pena de decadência do direito. Ver tópico

§ 2º - Havendo compensação de horários com a utilização das horas trabalhadas em excesso em um dia pela correspondente em diminuição em outro, será observado o disposto no parágrafo único, inciso do art. 137. Ver tópico

§ 3º - As horas de trabalho em excesso, prestadas aos domingos e feriados, são contadas em dobro, para os fins da compensação de horários efetuada na forma do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 83 - O servidor terá direito a repouso remunerado, aos sábados e domingos, bem como nos dias de feriado civil e religioso. Ver tópico

§ 1º - Os órgãos que prestam serviços que exijam trabalho aos sábados e domingos deverão estabelecer escala de revezamento entre os servidores e, quanto ao repouso remunerado, obedecer à legislação específica. Ver tópico

§ 2º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho para cada semana trabalhada. Ver tópico

§ 3º - Perderá a remuneração do repouso de que trata este artigo o servidor que, durante a semana, não comparecer ao serviço sem motivo justificado, observado, ainda, o disposto no art. 93, I. Ver tópico

§ 4º - As horas de trabalho prestadas aos sábados, domingos e feriados que não forem compensadas devem ser pagas em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Ver tópico

Art. 84 - Aos servidores públicos municipais ficam assegurados os seguintes intervalos durante a jornada de trabalho: Ver tópico

I - de no mínimo 01 (uma) hora e, no máximo de 02 (duas) horas, quando for submetido a trabalho contínuo, cuja duração exceda a 06 (seis) horas diárias; Ver tópico

II - de 15 (quinze) minutos, quando for submetido a trabalho contínuo que ultrapasse 04 (quatro) horas e não exceda a 06 (seis) horas diárias, Ver tópico

§ 1º - Os servidores que exerçam cargos cujas atribuições exijam trabalho contínuo em digitação, datilografia, escrituração ou cálculo, terão direito a 10 (dez) minutos de descanso a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo nesta situação, que não serão descontados da duração normal de trabalho. Ver tópico

§ 2º - Serão descontados da duração normal do trabalho os intervalos previstos nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

Art. 85 - O horário do expediente nos órgãos e o controle da freqüência do servidor serão estabelecidos em regulamento expedido pela autoridade competente. Ver tópico

§ 1º - Compete ao chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização de sua freqüência, sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

§ 2º - A falta de registro de freqüência ou a prática de ações que visem a sua burla implicará na adoção obrigatória das providências necessárias à aplicação de pena disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 86 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O vencimento do cargo público e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal. Ver tópico

Art. 87 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 88 - A remuneração, composta pelo vencimento do cargo e pelas vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, somente poderá ser fixada e alterada por lei. Ver tópico

§ 1º - Nenhum servidor receberá a título de remuneração importância inferior ao salário mínimo. Ver tópico

§ 2º - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 3º - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais será feita sempre na mesma data, no mês de maio, e sem distinção de índices. Ver tópico

Art. 89 - O servidor não poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Ver tópico

Art. 90 - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remunerativas para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal. Ver tópico

Art. 91 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos públicos. Ver tópico

Art. 92 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: Ver tópico

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; Ver tópico

II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. Ver tópico

Art. 93 - O servidor perderá: Ver tópico

I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, salvo nos casos previstos nesta Lei; Ver tópico

II - metade da remuneração, na hipótese de conversão da suspensão em multa, de acordo com o disposto no art. 225, § 2º; Ver tópico

III - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, exceto nos casos de compensação de horários ou quando devidamente autorizados ou justificados pela autoridade competente; Ver tópico

IV - um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em flagrante, preventiva ou temporária, enquanto perdurar a prisão, com direito a restituição, se absolvido por sentença definitiva ou quando da prisão não resultar processo; Ver tópico

V - a remuneração durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine a perda do cargo. Ver tópico

Art. 94 - O servidor, detentor de cargo eletivo, nomeado para cargo em comissão no serviço público municipal, deverá optar: Ver tópico

I - pela remuneração de seu cargo eletivo; ou Ver tópico

II - pela remuneração do cargo em comissão. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor que optar pela remuneração do cargo efetivo fará jus a 30% (trinta por cento) da remuneração do cargo em comissão para o qual foi nomeado. Ver tópico

Art. 95 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou sobre os proventos do servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Mediante autorização prévia e formal do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, até o limite de 30% da remuneração ou dos proventos. Ver tópico

Art. 96 - As reposições e indenizações ao Erário poderá ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração ou dos proventos, em valores atualizados, informado o servidor sobre o procedimento, que deverá autorizá-lo por escrito. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Quando constatado pagamento indevido ao servidor por erro no processamento da folha, a reposição ao Erário será feita em uma única parcela, no mês subseqüente. Ver tópico

Art. 97 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito. Ver tópico

Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto no caput deste artigo implicará sua inscrição em Dívida Ativa, para cobrança judicial. Ver tópico

Art. 98 - O recebimento de quantias indevidas ensejerá processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis Ver tópico

Art. 99 - A remuneração e os proventos do servidor público não serão objeto arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS

Art. 100 - Além do vencimento do cargo, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: Ver tópico

I - adicionais e gratificações; Ver tópico

II - salário-família; Ver tópico

III - gratificação natalina; Ver tópico

IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário. Ver tópico

Parágrafo Único - Além das vantagens previstas neste artigo, conceder-se-á adicional de férias ao servidor, nos termos do art. 193. Ver tópico

Art. 101 - As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público incidirão unicamente sobre o vencimento do cargo efetivo, não sendo computadas nem acumuladas para fins de concessão de vantagens posteriores. Ver tópico

Art. 102 - É vedada a percepção simultânea de mais de uma vantagem com idêntico título ou fundamento. Ver tópico

Art. 103 - As vantagens de que trata a Seção subseqüente serão regulamentadas por decreto, quando for o caso, no prazo estabelecido no art. 313 desta Lei. Ver tópico

SEÇÃO I

DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 104 - Além do vencimento, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais e gratificações: Ver tópico (9 documentos)

I - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - adicional noturno; Ver tópico

III - adicional pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas; Ver tópico

IV - adicional de urgência e emergência; Ver tópico

V - adicional pelo desempenho em grupo de trabalho técnico ou científico; Ver tópico

VI - adicional-saúde; Ver tópico

VII - adicional de função tributária; Ver tópico

VIII - adicional de informática; Ver tópico

IX - gratificação de desempenho; Ver tópico

X - gratificação de produtividade; Ver tópico

XI - gratificação de compensação orgânica; Ver tópico

XII - gratificação de representação; Ver tópico

XIII - gratificação de risco de vida. Ver tópico

Parágrafo Único - As vantagens previstas neste artigo incidem, tão somente, sobre o vencimento de cada cargo efetivo correspondente. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 105 - O Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo de todos os servidores. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A concessão do adicional de que trata este artigo é automática e independente de requerimento do servidor. Ver tópico

§ 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subseqüente em que completar o anuênio. Ver tópico

§ 3º - O Adicional por Tempo de Serviço incorpora-se aos vencimentos do servidor a cada anuênio, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento). Ver tópico

§ 4º - O servidor que acumular licitamente dois cargos perceberá o adicional de que trata este artigo em relação a cada cargo. Ver tópico

Art. 106 - Serão consideradas como tempo de serviço, para concessão do adicional previsto no artigo anterior, as ausências computadas como de efetivo exercício, conforme estabelecido no art. 75 desta Lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 107 - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52`30" (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos). Ver tópico

§ 1º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do percentual relativo à hora extraordinária. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que a jornada de trabalho diário compreender um horário entre os períodos diários e noturnos o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno. Ver tópico

§ 3º - O adicional de que trata esta Subseção é uma vantagem transitória cessando o direito à sua percepção com a eliminação da circunstância que deu causa à sua concessão. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 108 - Os servidores que trabalhem com habitualidade, em atividades penosas, insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo, em percentuais de 10 (dez), 20 (vinte) e 40 (quarenta) por cento, observando-se os graus de penosidade, insalubridade ou periculosidade a que estiver exposto o servidor. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Aplicar-se-ão as regras definidas na Consolidação das Leis de Trabalho a legislação federal correlata para definir as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ver tópico

§ 2º - O servidor que fizer jus a mais de um dos adicionais dispostos nesta Subseção deverá optar por um deles, sendo vedado o recebimento cumulativo destas vantagens. Ver tópico

§ 3º - O adicional de que trata esta Subseção e uma vantagem transitória, cessando o direito a sua percepção com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Ver tópico

Art. 109 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, visando a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de procedimentos e normas de saúde, higiene e segurança. Ver tópico

Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Ver tópico

Art. 110 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios - X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. Ver tópico

Art. 111 - Todo servidor exposto a condições de penosidade, insalubridade ou periculosidade deve ser submetido a exames médicos periódicos e específicos, observada a periodicidade definida na legislação federal. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 112 - O adicional de que trata esta Subseção será atribuído aos servidores cuja atuação se relacione diretamente com a prestação de serviços técnicos de saúde em caráter de urgência e emergência, em hospitais ou outros estabelecimentos de saúde da Administração Direta e Indireta do Município, em percentuais de 30 (trinta) a 100 (cem) por cento, calculados sobre o vencimento, observando-se o grau de complexidade das funções desempenhadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 113 - O adicional previsto nesta Subseção será concedido por ato do chefe do Poder Executivo ao servidor ocupante de cargo efetivo, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento, quando designado a integrar grupo de trabalho técnico ou científico, com direção de, no máximo, 60 (sessenta) dias, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração, proibida essa concessão aos servidores efetivos em exercício de cargo em comissão. Ver tópico

Parágrafo Único - O adicional de que trata o caput deste artigo tem natureza transitória, cessando sua percepção ao término dos trabalhos. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 114 - O adicional-saúde é uma vantagem de natureza transitória, concedida por ato do chefe do Poder Executivo, no exclusivo interesse da Administração, ao servidor efetivo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e aos Hospitais Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, que preste serviço de natureza técnica em saúde. Ver tópico (54 documentos)

§ 1º - O adicional de que trata esta Subseção não se estenderá ao servidor aposentado ou em disponibilidade, não podendo ser incorporado, sob qualquer hipótese no fundamento, ao vencimento ou à remuneração, nem computada para cálculo de quaisquer outras vantagens, vedada a sua equiparação ou vinculação para efeito de revisão de proventos. Ver tópico

§ 2º - O percentual do adicional de que trata esta Subseção será de 30 (trinta) a 100 (cem) por cento sobre o vencimento, observando-se o grau de complexidade das funções desempenhadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 115 - O Adicional de Função Tributária é uma vantagem de natureza transitória, e será concedida ao Auditor Fiscal de Tributos quando efetivo exercício do cargo junto à Secretaria Municipal da Fazenda, em regime de tempo integral, com dedicação exclusiva, etem por pressuposto o aprimoramento do serviço de lançamento e da sistemática da fiscalização tributária. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O adicional de que trata esta subseção não se estenderá ao servidor aposentado ou em disponibilidade, não podendo ser incorporado, sob qualquer hipótese ou fundamento, ao vencimento ou à remuneração, nem computada para cálculo de quaisquer outras vantagens, vedada a sua equiparação ou vinculação para efeito de revisão de proventos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os critérios para aferição e cálculo do Adicional de Função Tributária serão regulamentados por Decreto específico. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Art. 116 - O adicional de informática é uma vantagem de natureza transitória, concedida por ato do chefe do Poder Executivo, no exclusivo interesse da Administração, ao servidor efetivo, que preste serviço de natureza técnica em ciência da computação e de programação de sistema de informática. Ver tópico

§ 1º - O adicional de que trata esta Subseção não se estenderá ao servidor aposentado ou em disponibilidade, não podendo ser incorporado, sob qualquer hipótese ou fundamento, ao vencimento ou à remuneração, nem computada para cálculo de quaisquer outras vantagens, vedada a sua equiparação ou vinculação para efeito de revisão de proventos. Ver tópico

§ 2º - O percentual do adicional de que trata esta Subseção será de 30 (trinta) a 100 (cem) por cento sobre o vencimento, observando-se o grau de complexidade das funções desempenhadas. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Art. 117 - A Gratificação de Desempenho será concedida por ato do chefe do Poder Executivo, no exclusivo interesse da Administração e como vantagem transitória, ao servidor ocupante de cargo efetivo que, além de suas atividades funcionais, passe a desempenhar outras atribuições de caráter especial. Ver tópico

§ 1º - A gratificação a que se refere o caput será concedida nos percentuais de 30 (trinta) a 100 (cem) por cento, calculados sobre o vencimento do cargo, observando-se o grau de complexidade das atribuições desempenhadas. Ver tópico

§ 2º - A gratificação prevista neste artigo não se estenderá ao servidor aposentado ou em disponibilidade, não podendo ser incorporada, sob qualquer hipótese ou fundamento aos vencimentos do servidor beneficiado, nem computada para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias concedidas ao servidor, vedada a sua equiparação ou vinculação para efeito de revisão de proventos. Ver tópico

SUBSEÇÃO X

Art. 118 - A Gratificação de Produtividade é concedida aos ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos, Auditor Interno e Procurador, no efetivo exercício de suas funções, na Secretaria Municipal da Fazenda, Controladoria-Geral e Procuradoria-Geral do Município, respectivamente. Ver tópico

Parágrafo Único - Os critérios de aferição e cálculo da gratificação de produtividade relativa a cada carreira serão regulamentados por Decreto específico. Ver tópico

SUBSEÇÃO XI

Art. 119 - A Gratificação de Compensação Orgânica será concedida aos integrantes da Guarda Municipal, quando em exercício das atividades inerentes à corporação, no percentual de 80% (oitenta por cento), calculado sobre o vencimento do cargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO XII

Art. 120 - A Gratificação de Representação é devida unicamente a Procuradoria do Município em efetivo exercício das atribuições do cargo, no âmbito da Procuradoria Geral do Município ou atuando em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal em percentual fixado na legislação específica em vigor. Ver tópico

SUBSEÇÃO XIII

Art. 121 - A Gratificação de Risco de Vida será concedida ao servidor que executar trabalho de natureza especial com risco de vida, no efetivo exercício da função de vigilância, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo dos seguintes servidores: Ver tópico

I - ocupantes de cargo efetivo de Guarda Municipal; Ver tópico

II - ocupantes de cargo efetivo de vigia; Ver tópico

III - ocupantes de cargo efetivo de agente de trânsito. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 122 - O valor da quota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou, se inválido, de qualquer idade, será o valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento do salário-família fica condicionado a observância dos requisitos previstos para a sua concessão pelo Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico

Art. 123 - Todas as importâncias que integram o salário-de - contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês percebida pelo servidor, exceto a gratificação natalina e o adicional de férias, para efeito de definição do direito a cota de salário-família. Ver tópico

Art. 124 - Quando o pai e a mãe forem servidores do Município e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados judicialmente, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 125 - O salário-família não está sujeito a qualquer desconto, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a previdência social. Ver tópico

Art. 126 - A concessão do salário-família terá por base as declarações do servidor, devidamente comprovadas, que serão renovadas semestralmente. Ver tópico

Art. 127 - O servidor ativo e o inativo são obrigados a comunicar ao órgão competente, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou dedução do salário- família. Ver tópico

Art. 128 - O servidor beneficiário do salário-família deverá comprovar, anualmente, a matrícula do dependente em estabelecimento de ensino devidamente registrado no órgão competente. Ver tópico

Art. 129 - Comprovada a dependência, a concessão do salário-família retroagirá à data da declaração do servidor que serviu por base para a concessão do benefício. Ver tópico

Art. 130 - O salário-família será devido por cada dependente, a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, deixando de ser devido igualmente, em relação a cada dependente, no mês seguinte ao ato ou fato que determinar a sua extinção. Ver tópico

Art. 131 - Por cargo exercido em acúmulo no Município não será devido salário-família. Ver tópico

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 132 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um dose avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Ver tópico

§ 1º - A fixação igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será considerada como mês integral, para efeito deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O adicional de férias não integra a remuneração para efeito de cálculo da gratificação natalina. Ver tópico

Art. 133 - A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas, a primeira em data a critério da Administração, e a segunda, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Ver tópico

§ 1º - Em caso de parcelamento conforme o disposto no caput deste artigo, o pagamento da primeira parcela far-se-á tomando-se por base a remuneração devida no mês em que o pagamento ocorrer. Ver tópico

§ 2º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatido o valor pago na primeira parcela. Ver tópico

Art. 134 - O servidor exonerado, demitido ou destituído do cargo em comissão perceberá a sua gratificação natalina proporcionalmente ao número de meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, demissão ou destituição. Ver tópico

Art. 135 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Ver tópico

Art. 136 - A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos e na pensão que perceberem na data do pagamento respectivo, calculada na forma do art. 132. Ver tópico

§ 1º - O servidor aposentado, que tiver sua aposentadoria cassada, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, calculada sobre a remuneração do mês da cassação. Ver tópico

§ 2º - Caso invalidado o ato de aposentadoria por vício de ilegalidade e retornando o servidor à atividade, sua gratificação natalina será calculada na forma do art. 132. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 137 - O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação a hora normal de trabalho e de 100% (cem por cento) quando executado aos domingos e feriados, exceto nos cargos em que a escala de trabalho seja exigência do cargo ou nos casos em que haja legislação específica. Ver tópico

§ 1º - O cálculo da hora será efetuado sobre a remuneração do servidor. Ver tópico

§ 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 107 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. Ver tópico

Art. 138 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias e observado o disposto no art. 81. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo a compensação de horários prevista no art. 82, § 2º, não será concedido o adicional de que trata esta Subseção. Ver tópico

Art. 139 - O exercício de cargo em comissão exclui a gratificação por serviço extraordinário. Ver tópico

Art. 140 - É vedado conceder adicional por serviço extraordinário com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 141 - Constituem indenizações ao servidor: Ver tópico

I - diárias; Ver tópico

II - ajuda de custo; Ver tópico

III - indenizações de transporte. Ver tópico

Parágrafo Único - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão serão regulamentadas por Decreto. Ver tópico

Art. 142 - As indenizações não sofrerão descontos de qualquer natureza e nem poderão ser computadas para a percepção de quaisquer vantagens. Ver tópico

SEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

Art. 143 - O servidor que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter eventual ou transitório, por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, fará jus a diárias destinadas a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

§ 1º - Não se incluem nas diárias as despesas com passagens. Ver tópico

§ 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento encerrar-se às 17:00 horas ou iniciar-se depois deste horário. Ver tópico

§ 3º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. Ver tópico

§ 4º - Não se concederá diárias ao servidor cedido a qualquer órgão ou entidade não pertencente ao Município. Ver tópico

§ 5º - Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar para municípios localizados na Ilha de são Luis. Ver tópico

§ 6º - A concessão de diárias impedirá a concessão de ajuda de custo e vice-versa. Ver tópico

Art. 144 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de 02 (dois) dias úteis. Ver tópico

Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar á sede em prazo menor do que o previsto para a sua ausência, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput. Ver tópico

Art. 145 - O total das diárias atribuídas ao servidor não poderá exceder 90 (noventa) dias por ano, salvo em casos excepcionais e especiais, com prévia e expressa autorização do Prefeito ou Presidente da Câmara. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor não pode, em hipótese alguma, receber diárias oriundas de mais de uma fonte simultaneamente. Ver tópico

SEÇÃO II

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 146 - A ajuda de custo, devida ao servidor por deslocamento superior a 30 (trinta) dias, paga uma vez, em uma única parcela, destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio. Ver tópico

§ 1º - Além da ajuda de custo prevista no caput, correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais. Ver tópico

§ 2º - À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito. Ver tópico

§ 3º - A ajuda de custo corresponderá a uma remuneração mensal do servidor. Ver tópico

Art. 147 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo em virtude de mandato eletivo. Ver tópico

Art. 148 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo que tiver recebido. Ver tópico

I - quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias; Ver tópico

II - no caso de, antes de terminado o desempenho da incumbência que lhe foi cometida, regressar da nova sede, pedir exoneração ou abandonar o serviço, antes de decorrido 90 (noventa) dias de exercício na nova sede, salvo se o regresso for determinado pela autoridade competente ou por motivo de força maior, devidamente comprovado. Ver tópico

Art. 149 - Também fará jus à ajuda de custo o servidor designado para realizar missão ou estudo em outra localidade do território nacional ou no exterior por período superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

Art. 150 - O Auxílio-Transporte destina-se ao custeio de despesas dos servidores com tarifas de transportes coletivos públicos no deslocamento residência-trabalho-residência, sendo custeado em parte pelo Município e em parte pelo servidor, com parcela descontada de seu vencimento, em percentual calculado conforme estabelecido em lei específica. Ver tópico

§ 1º - Para fazer jus ao auxílio-transporte, o servidor deverá apresentar ao órgão de pessoal do Poder ou entidade a qual pertença, requerimento próprio e comprovante de residência. Ver tópico

§ 2º - O órgão de pessoal poderá solicitar ao servidor, a qualquer tempo e se julgar necessário, a comprovação da residência permanente do servidor. Ver tópico

§ 3º - Para fins de cálculo do valor deste auxílio serão observados os decretos municipais fixados para as tarifas de transporte coletivo urbano, quando for o caso. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 151 - Conceder-se-á licença ao servidor efetivo: Ver tópico (3 documentos)

I - sem prejuízo de remuneração: Ver tópico

a) para tratamento de saúde; Ver tópico

b) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Ver tópico

c) em razão da ------------, adoção e paternidade; Ver tópico

d) como prêmio à assiduidade; Ver tópico

e) para desempenho de mandato classista; Ver tópico

f) para capacitação profissional do servidor. Ver tópico

II - com ou sem prejuízo da remuneração: Ver tópico

a) por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

b) para concorrer a cargo eletivo; Ver tópico

c) para o serviço militar obrigatório. Ver tópico

III - com prejuízo da remuneração: Ver tópico

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro; Ver tópico

b) para tratar de interesse particular. Ver tópico

§ 1º - As licenças previstas nas alíneas a e b do inciso I, bem como a licença em razão da gestação prevista na alínea c do mesmo inciso, serão precedidas de perícia, pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 2º - O laudo da Junta Médica Oficial do Município não se referirá ao nome ou natureza da enfermidade, mencionando apenas o respectivo Código Internacional de Doenças - CID, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional. Ver tópico

§ 3º - Ao beneficiário das licenças previstas nas alíneas a, b e c do inciso I e na alínea a do inciso II fica vedado o exercício de qualquer ocupação laboral remunerada ou não, bem como o exercício de atividade considerada incompatível com a natureza da licença, sob pena de sua suspensão e imediata devolução do que foi percebido, sem prejuízo de outras providências cabíveis. Ver tópico

§ 4º - Excepcionalmente, em caso de o servidor encontrar-se impossibilitado de comparecer perante a Junta Médica Oficial do Município para realização prévia de perícia, na forma prevista no § 1º, deverá faze-lo em momento9 subseqüente. Ver tópico

§ 5º - Sempre que necessário, a perícia médica, efetuada nos casos previstos nas alíneas a e b do inciso I, realizar-se-á na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Ver tópico

§ 6º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos previstos nas alíneas e e f do inciso I, na alínea c, do inciso II e nas alíneas a e b, do inciso III deste artigo. Ver tópico

§ 7º - Ao servidor que se encontrar em estágio probatório, somente poderão ser concedidas as licenças previstas nas alíneas a, b, c e e, do inciso I e nas alíneas a, b e c, do inciso II, deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 8º - Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão serão concedidas as licenças previstas nas alíneas a, b e c do inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 9º - Em caso de impossibilidade do servidor pleitear a licença, esta poderá ser requerida pelo seu legítimo representante. Ver tópico

§ 10 - Os atos de concessão das licenças previstas neste capítulo deverão obrigatoriamente ser publicados no Diário Oficial do Município. Ver tópico

§ 11 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, configurando falta os dias em que ele não trabalhar, exceto nos casos das licenças previstas nas alíneas a e b do inciso I, bem como no caso da licença em razão da gestação prevista na alínea c do mesmo inciso. Ver tópico

§ 12 - O servidor ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo ficará exonerado daquele e licenciado deste sempre que a licença ultrapassar 30 (trinta) dias, salvo na hipótese da alínea c do inciso I, deste artigo. Ver tópico

Art. 152 - São competentes para conceder licença: Ver tópico

I - O Secretário Municipal de Administração, aos servidores do Poder Executivo da Administração Direta e aos servidores da Administração Autárquica e Fundacional, salvo, se lei específica dispuser de modo em contrário; Ver tópico

II - A Diretoria de Administração Geral do Poder Legislativo, aos que lhe são diretamente subordinados. Ver tópico

Art. 153 - O pedido de prorrogação de qualquer licença, exceto as previstas nos arts. 157 e 174, deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes de findo o prazo estabelecido. Ver tópico

Parágrafo Único - Indeferido o pedido, contar-se-á como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e a do conhecimento do despacho denegatório da prorrogação requerida. Ver tópico

Art. 154 - Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício do caso no primeiro dia útil subseqüente, sob pena de ser considerado como faltoso nestes e nos demais dias em que não comparecer salvo, justificação prevista nesta Lei. Ver tópico

Art. 155 - A licença concedida dentro de 30 (trinta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Ver tópico

Art. 156 - Caso fique comprovado que o servidor gozou indevidamente licença, o mesmo estará sujeito à penalidade de suspensão pelo período de 60 (sessenta) dias, observado o disposto no art. 225, § 1º. Ver tópico

SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 157 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia realizada por Junta Médica Oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus à época da licença. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Quando a licença for de até 15 (quinze) dias, poderá ser deferida com base em atestado médico, homologado pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 2º - A partir do 16º (décimo sexto) dia, o servidor deverá requerer o auxílio-doença ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. Ver tópico

§ 3º - Ao beneficiário das licenças previstas nas alíneas "a. ." b e c "do inciso I e nas alíneas" a " do inciso II fica vedado o exercício de qualquer ocupação laboral remunerada ou não, bem como o exercício de atividade considerado incompatível com a natureza da licença, sob pena de sua suspensão e imediata devolução do que foi percebido, sem prejuízo de outras providências cabíveis. Ver tópico

Art. 158 - Findo o prazo da licença, caso necessário, o servidor será submetido à nova perícia médica oficial, que poderá concluir pelo retorno ao serviço, com ou sem limitação de tarefas, pela readaptação, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ver tópico

§ 1º - No curso da licença poderá o servidor requerer perícia médica, caso se julgue em condições de se reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria. Ver tópico

§ 2º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. Ver tópico

Art. 159 - O servidor será licenciado compulsoriamente, a critério da Junta Médica Oficial, quando acometido de qualquer doença que impeça a sua locomoção ou torne o seu estado incompatível com o exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de recusa injustificada à realização de perícia médica determinada no caput deste artigo, o servidor ficará sujeito à pena de suspensão prevista no art. 224, § 3º, considerando-se faltas ao serviço, para fins de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo, os dias que excederem a essa penalidade, cessando a suspensão ou as faltas com a realização da perícia. Ver tópico

Art. 160 - Verificada a recuperação de sua saúde, deverá o servidor licenciado retornar ao exercício, ainda que permaneça em tratamento das seqüelas, desde que as funções sejam compatíveis com as suas condições orgânicas. Ver tópico

Art. 161 - O servidor que permanecer em licença para tratamento de saúde por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos será submetido compulsoriamente à perícia médica oficial. Ver tópico

§ 1º - O servidor também será submetido à perícia médica em caso de licenças concedidas em prorrogação, com intervalo de tempo não superior a 30 (trinta) dias entre elas, e cujo somatório alcance 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

§ 2º - Efetuada a perícia, a Junta Médica emitirá laudo conclusivo nos termos do caput do art. 159. Ver tópico

§ 3º - Considerado apto, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de os dias de ausência serem considerados faltas injustificadas. Ver tópico

SEÇÃO III

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL

Art. 162 - Será concedida, a pedido ou de ofício, licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, com base em perícia realizada por Junta Médica Oficial do Município, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus à época da licença. Ver tópico

§ 1º - Acidente em serviço é o dano físico ou mental que estiver relacionado, mediata ou imediatamente, com o exercício das atribuições inerentes ao cargo. Ver tópico

§ 2º - Equipara-se ao dano em razão de acidente em serviço o dano: Ver tópico

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, em razão do desempenho do cargo, ainda que fora do local de trabalho. Ver tópico

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa; Ver tópico

III - sofrido no percurso de ida ou de volta do local de refeição no intervalo de trabalho; Ver tópico

IV - sofrido em razão de doença considerada profissional ou ocupacional. Ver tópico

§ 3º - Entende-se por doença profissional ou ocupacional aquela prevista na legislação federal pertinente e que decorra das condições de serviço ou dos fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de causalidade. Ver tópico

Art. 163 - O servidor que, na hipótese de acidente em serviço ou acometido por doença profissional, necessitar de tratamento especializado, não disponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, correndo as despesas por conta do Município, desde que atestado pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

Art. 164 - A prova do acidente em serviço será feita em processo especial no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

Art. 165 - Aplica-se ao servidor acometido de doença profissional ou acidentado em serviço o disposto na Seção II deste Capítulo, no que couber. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA LICENÇA EM RAZÃO DA GESTAÇÃO, ADOÇÃO OU PATERNIDADE

Art. 166 - A servidora gestante fará jus à licença de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante perícia realizada pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 1º - A licença poderá iniciar-se a partir do primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Ver tópico

§ 2º - À servidora gestante é assegurado o desempenho de atribuições compatíveis com sua capacidade de trabalho, desde que a Junta Médica Oficial assim entenda necessário, sem prejuízo da remuneração percebida. Ver tópico

§ 3º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto, provado mediante certidão de registro de nascimento. Ver tópico

§ 4º - No caso de natimorto ou de aborto atestado pela Junta Médica Oficial do Município, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do evento, a servidora será submetida à perícia médica oficial e, se julgada apta, reassumirá o exercício. Ver tópico

§ 5º - Fica assegurado à servidora o direito de requerer mais dois meses de licença para amamentar o filho, mediante comprovação atestada pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

§ 6º - Terminada a licença, fica assegurado à servidora o direito de amamentar o filho nos termos do inciso IV, § 2º, do art. 185. Ver tópico

Art. 167 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial com fins de adoção de criança com até 15 (quinze) dias de idade, terá direito à licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de adoção ou concessão da guarda da criança. Ver tópico

§ 1º - A partir do 15º (décimo quinto) dia do nascimento, a licença de que trata este artigo será concedida na seguinte proporção: Ver tópico

I - do 16º (décimo sexto) dia do nascimento até o 60º (sexagésimo) dia, 90 (noventa) dias; Ver tópico

II - do 61º (sexagésimo primeiro) até o nonagésimo 90º (nonagésimo) dia, 60 (sessenta) dias; Ver tópico

III - do 91º (nonagésimo primeiro) dia em diante, 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 168 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do nascimento ou da adoção da criança. Ver tópico

SEÇÃO V

DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 169 - A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, desde que não tenha sofrido penalidade administrativa, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Ver tópico

§ 1º - Considerado o período aquisitivo, computando-se, ano a ano, o efetivo tempo de serviço, excluído o período anual em que o servidor tiver registrado falta injustificada ou o período qüinqüenal se tiver sofrido penalidade administrativa. Ver tópico

§ 2º - Ao titular de cargo efetivo, durante o exercício de cargo em comissão, é vedada a concessão de licença-prêmio. Ver tópico

§ 3º - Não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do total de servidores lotados no órgão ou na entidade o número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio. Ver tópico

§ 4º - O direito à licença-prêmio não está sujeito à decadência. Ver tópico

§ 5º - A licença-prêmio não poderá ser convertida em pecúnia, nem contada em dobro, quando não gozada, para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Art. 170 - Para fins de licença-prêmio, não se considera interrupção de exercício as ausências enumeradas no art. 75. Ver tópico

Art. 171 - A requerimento do interessado, a licença-prêmio poderá ser concedida em dois períodos não inferiores a 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 172 - O servidor que estiver acumulando nos termos da Constituição, terá direito a licença-prêmio pelos dois cargos, contando-se separadamente o tempo de serviço em relação a cada um deles. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 173 - É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato sindical em centrais sindicais, em confederação, em federação, em sindicatos e em associação, sendo vedada a sua remoção, redistribuição e cessão. Ver tópico

§ 1º - Para cada entidade mencionada no caput somente poderão ser licenciados os seguintes quantitativos de servidores; Ver tópico

I - para as associações de secretarias, autarquias e fundações municipais, sindicatos de base estadual, federações e demais sindicatos de servidores municipais, poderão ser licenciados até 02 (dois) servidores; Ver tópico

II - para os sindicatos de base municipal, representativos do conjunto dos servidores municipais de São Luís, poderão ser licenciados até 06 (seis) servidores; Ver tópico

III - para as Centrais Sindicais e Confederações poderá ser licenciado 01 (um) servidor. Ver tópico

§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma vez, mediante apresentação de documentação comprobatória. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR

Art. 174 - O servidor poderá pleitear licença para sua capacitação profissional, que dependerá de autorização prévia do Prefeito o do Presidente da Câmara, devendo ser dispensado temporariamente do exercício integral ou parcial das atividades de seu cargo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A licença de que trata este artigo somente será concedida quando relacionada com a atividade profissional do servidor e precedida de assinatura de termo de compromisso. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - No caso de prorrogação da licença, o pedido deverá ser feito em até 30 (trinta) dias antes do término do prazo autorizado inicialmente, acompanhado da documentação específica. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Não será permitida nova licença, nem concedida exoneração, antes de decorrido prazo igual ao da licença, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida, devidamente atualizada. Ver tópico

§ 4º - Não poderá exceder a 10% (dez por cento) do total de servidores lotados no órgão ou na entidade o número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação profissional. Ver tópico

Art. 175 - O servidor licenciado para capacitação deverá, obrigatoriamente, participar de atividades de aperfeiçoamento ou freqüentar cursos de especialização, mestrado e doutorado, que venham a contribuir com o seu desenvolvimento, com a melhoria de sua eficiência e com a qualidade dos serviços prestados. Ver tópico

§ 1º - A solicitação da licença prevista nesta Seção deverá ser acompanhada de comprovação da inscrição do candidato, com a respectiva carga horária, além da prova do credenciamento, quando se tratar de mestrado ou doutorado. Ver tópico

§ 2º - O servidor licenciado para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado fica obrigado a encaminhar ao chefe imediato, semestralmente, relatório das atividades executadas, bem como apresentar relatório geral por ocasião do término da licença e que, se for o caso, poderá ser constituído pela monografia, dissertação ou tese. Ver tópico

§ 3º - O período de licença para aperfeiçoamento e especialização não excederá 02 (dois) anos, incluindo-se o período destinado a elaboração de monografia, para os cursos de mestrado e doutorado, não excederá 04 (quatro) anos, incluindo-se as prorrogações. Ver tópico

Art. 176 - O servidor poderá, independentemente de solicitação, ser afastado do exercício do seu cargo, para sua capacitação profissional, mediante ato do Prefeito ou Presidente da Câmara. Ver tópico

§ 1º - No caso previsto no caput deste artigo, o servidor somente poderá afastar-se por no máximo 15 (quinze) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Ver tópico

§ 2º - O servidor fará jus a diárias durante o período do afastamento previsto neste artigo, nos termos do art. 143 e as despesas com a capacitação correrão por conta do Erário Municipal. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 177 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge, companheiro, padrasto, madrasta, ascendente, descendente, enteado, irmão, criança ou adolescente sob guarda, tutela ou curatela, que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento funcional. Ver tópico

§ 1º - A licença será precedida de comprovação da relação prevista no caput, bem como de atestado e relatório médicos, acompanhados de exames complementares, se necessários, que serão avaliados pela Junta Médica Oficial do Município, que poderá ratificá-los ou não. Ver tópico

§ 2º - Se a licença não for superior a 10 (dez) dias, poderá ser dispensado o relatório a que se refere o parágrafo anterior, devendo o atestado médico ser homologado pela Junta Médica. Ver tópico

§ 3º - A licença ou sua prorrogação somente serão deferidas se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser verificado através de acompanhamento por assistência requerida, conforme laudo de assistente social. Ver tópico

§ 4º - Quando mais de um servidor guardar com o enfermo a relação prevista no caput deste artigo, somente um deles poderá licenciar-se, sendo concedida a licença àquele que reunir as melhores condições de prestar a assistência requerida, conforme laudo de assistência social. Ver tópico

Art. 178 - A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 03 (três) meses, podendo por meio de parecer da Junta Médica Oficial do Município e manifestação de assistente social, ser prorrogada nas seguintes condições: Ver tópico

I - com remuneração, por mais 03 (três) meses; Ver tópico

II - sem remuneração, quando exceder 06 (seis) meses. Ver tópico

§ 1º - Não será considerado como de efetivo exercício o período de licença sem remuneração previsto no inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A licença prevista nesta Seção, incluídas suas prorrogações, não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 179 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o período entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Ver tópico

§ 1º - A partir do registro da candidatura e até o 5º (quinto) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito do afastamento, acompanhada de documento comprobatório. Ver tópico

§ 2º - O servidor candidato a cargo eletivo, na localidade onde desempenhar as suas funções e que exerça cargo em comissão, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de usa candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º (décimo) dia seguinte ao do pleito. Ver tópico

§ 3º - Não será considerado como de efetivo exercício o período de licença sem remuneração previsto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 180 - A renúncia à candidatura ou o cancelamento do seu registro acarretará a extinção da licença com a obrigatoriedade de retorno ao exercício no primeiro dia útil subseqüente, sob pena de as ausências ocorridas nos dias que excederem a renúncia ou cancelamento serem consideradas faltas para fim de processo administrativo disciplinar par abandono de cargo. Ver tópico

SEÇÃO X

DA LICANÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 181 - Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório, será concedida licença à vista de documento oficial que comprove a obrigatoriedade de incorporação ou a matrícula em curso de formação da reserva, na forma e condições previstas na legislação específica. Ver tópico

§ 1º - A licença prevista na caput deste artigo será remunerada, salvo se houver opção pela remuneração do serviço militar. Ver tópico

§ 2º - O servidor desincorporado terá o prazo não excedente a 05 (cinco) dias úteis a contar da data de sua desincorporação pra reassumir o exercício, sem perda da remuneração, sob pena de as ausências ocorridas nos dia que excederem o prazo previsto neste artigo serem consideradas faltas para fim de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo. Ver tópico

SEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 182 - O servidor efetivo terá direito à licença sem remuneração para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for transferido, para fora do Município de São Luís ou para exercer mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mediante sua solicitação. Ver tópico

§ 1º - A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo prazo que perdurar a situação prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A licença será renovada a cada 02 (dois) anos, mediante apresentação de documento comprobatório da permanência da situação prevista no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3º - O tempo da licença a que se refere este artigo não será considerado para nenhum efeito legal. Ver tópico

SEÇÃO XII

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 183 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, desde que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. Ver tópico

§ 1º - O tempo da licença a que se refere este artigo não será considerado para nenhum efeito legal. Ver tópico

§ 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou, excepcionalmente, por motivo de calamidade pública, comoção interna, ou por outro motivo de superior interesse público. Ver tópico

§ 3º - Somente poderá ser concedida nova licença de igual natureza depois de decorrido período de efetivo exercício equivalente à duração da licença gozada, contado da data em que o servidor reassumiu em decorrência do término do prazo autorizado ou da interrupção da anterior. Ver tópico

§ 4º - Não poderá exceder de 5º (cinco por cento) do total de servidores lotados no órgão ou na entidade o número de servidores em gozo simultâneo de licença para tratar de interesse particular. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

Art. 184 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º - No caso de afastamento do cargo, o servidor permanecerá contribuindo para o Instituto de Previdência do Município de São Luís como se no exercício estivesse. Ver tópico

§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível e não poderá ser exonerado de ofício pelo tempo de duração do seu mandato. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DAS CONCESSÕES

Art. 185 - Sem qualquer prejuízo, será concedido ao servidor: Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Ausência ao serviço: Ver tópico

I - por 01 (um) dia: Ver tópico

a) em cada 03 (três) meses, para doação de sangue: Ver tópico

b) para se alistar como eleitor: Ver tópico

c) por motivo de aniversário do servidor. Ver tópico

II - por 07 (sete) dias: Ver tópico

a) em razão do casamento civil ou religioso, contados da realização do ato: Ver tópico

b) em decorrência de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, filho, enteados, criança e adolescente sob guarda, tutela ou curatela e irmãos. Ver tópico

III - pelo prazo de convocação, para participar de júri e outras obrigações legais: Ver tópico

IV - na data do exame, em caso de ingresso em curso regular de ensino ou prestação de concurso público: Ver tópico

V - pelo prazo da autorização, para participar de competição desportiva nacional ou internacional ou pelo prazo da convocação, para integrar representação desportiva estadual ou nacional, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - Horário especial: Ver tópico (4 documentos)

I - quando portador de deficiência, se assim atestado pela Junta Médica Oficial d Município, com antecipação ou adiamento do inicio e do término da jornada de trabalho ou com redução de carga horária diária, independentemente de compensação das horas não trabalhada: Ver tópico (3 documentos)

II - quando pai, mãe, cônjuge ou responsável por portador de deficiência, devidamente comprovada, com redução de até 02 (duas) horas diária, exigindo-se compensação de horário: Ver tópico

III - quando estudante do ensino fundamental, médio ou superior, como incentivo à sua formação profissional, com redução de até 02 (duas) horas em sua jornada diária de trabalho, deste que devidamente comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão ou entidade em que esteja em exercício: Ver tópico (1 documento)

IV - quando lactante, por 01 (uma) hora diária durante a jornada de trabalho, a qual poderá ser dividida em dois períodos de meia hora, a critério da servidora, para amamentar o filho, até a idade de 07 (sete) meses. Ver tópico

§ 3º - Para efeito da concessão prevista no inciso III, do § 2º, deste artigo, será exigida compensação do horário no órgão ou entidade, através da antecipação do início ou adiamento do término do expediente diário, conforme for mais conveniente ao estudante e ao interesse da Administração, respeitada a jornada semanal do trabalho. Ver tópico

§ 4º - Não havendo a compensação de horário previsto no inciso II do Ver tópico

§ 2º e no parágrafo anterior, aplica-se o disposto no inciso III do art. 93. Ver tópico (4 documentos)

§ 5º - As concessões, previstas no § 1º deste artigo, poderão ser comprovadas posteriormente, mediante documento idôneo, anotando-se na ficha funcional do servidor a sua data de início, término e sua causa. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS FÉRIAS

Art. 186 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias remuneradas, anualmente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Ver tópico

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício. Ver tópico

§ 2º - O período aquisitivo de férias será suspenso durante o intervalo em que o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração, reiniciando-se quando o servidor retornar ao serviço. Ver tópico

§ 3º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Ver tópico

§ 4º - O servidor que opere direta e continuamente com Raios X ou substâncias radioativas, terá direito, quando no efetivo exercício de suas atribuições a 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre, não acumuláveis e intransferíveis. Ver tópico

§ 5º - Os casados ou conviventes, se ambos servidores do Município, poderão gozar férias no mesmo período, desde que não haja prejuízo ao serviço. Ver tópico

§ 6º - Ao servidor estudante é assegurado o direito de fazer coincidir as férias funcionais com as escolares. Ver tópico

Art. 187 - As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública, observada a escala organizada pelo chefe imediato no mês de dezembro de cada ano, não podendo cada uma das etapas ser inferior a 10 (dez) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de parcelamento, o servidor perceberá o valor do adicional de férias quando do gozo do primeiro período. Ver tópico

Art. 188 - Excepcionalmente, em caso de imperiosa necessidade do serviço, será permitida a acumulação de férias, por no máximo 02 (dois) NOA, mediante despacho da autoridade competente, justificando a razão do seu cancelamento e definindo nova data de sua concessão. Ver tópico

Art. 189 - As férias somente poderão interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. Ver tópico

Parágrafo Único - O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto o art. 188. Ver tópico

Art. 190 - Ao entrar em férias, o servidor comunicará ao chefe imediato o seu eventual endereço e o local onde possa ser encontrado. Ver tópico

Art. 191 - O servidor que obtiver promoção, readaptação, remoção e redistribuição, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes do seu término. Ver tópico

Art. 192 - Durante as férias, o servidor terá direito a remuneração integral do seu cargo. Ver tópico

Art. 193 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do seu cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - Será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, a remuneração percebida em razão do exercício do cargo em comissão, caso o servidor efetivo o faça a opção estabelecida no inciso II do art. 94. Ver tópico

Art. 194 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. Ver tópico

Art. 195 - O pagamento da remuneração das férias, incluído o adicional previsto no art. 193, poderá ser efetuado, a critério do servidor, no mês de gozo das mesmas. Ver tópico

Art. 196 - Ao servidor efetivo exonerado ou demitido será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido e ao incompleto na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Ver tópico

§ 1º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão exonerado ou destituído. Ver tópico

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração, demissão ou destituição. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 197 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público Municipal, em defesa de direito ou interesse legítimos, independentemente de qualquer pagamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo. Ver tópico

Art. 198 - Cabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Ver tópico

Art. 199 - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser encaminhados à autoridade competente para a decisão por meio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Ver tópico

§ 1º - O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata o caput deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º - Em casos que exijam a realização de diligência ou estudo especial o requerimento de que trata o caput poderá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

Art. 200 - Caberá recurso: Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; Ver tópico

II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente em escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico

§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ver tópico

Art. 201 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão denegatória. Ver tópico

Art. 202 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente e deverá ser julgado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 203 - O direito de requerer prescreve: Ver tópico (1 documento)

I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de disponibilidade, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalhos; Ver tópico

II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição será contato da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. Ver tópico

§ 2º - O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Ver tópico

§ 3º - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração, devendo ser suscitada de ofício a qualquer tempo. Ver tópico

Art. 204 - Para o exercício do seu direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento no órgão, ao servidor ou a procurador por ele constituído, sendo-lhes facultado fotocopiá-los a suas expensas. Ver tópico

Art. 205 - A Administração Pública deverá anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou poderá revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ver tópico

§ 1º - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ver tópico

§ 3º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Ver tópico

Art. 206 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo. Ver tópico

Parágrafo Único - Por motivo de força maior, os prazos previstos nos arts. 199, 200 e 202 desta Lei poderão ser prorrogados. Ver tópico

CAPÍTULO X

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 207 - O Regime Próprio de Previdência do Município de São Luís concederá aos assegurados e seus dependentes os seguintes benefícios: Ver tópico

I - aos assegurados: Ver tópico

a) aposentadoria por invalidez; Ver tópico

b) aposentadoria compulsória; Ver tópico

c) aposentadoria voluntária; Ver tópico

d) auxílio-doença; Ver tópico

e) salário-família; Ver tópico

f) salário-maternidade; Ver tópico

II - aos dependentes: Ver tópico

a) pensão por morte; Ver tópico

b) auxílio-reclusão Ver tópico

Art. 208 - O Município manterá Plano de Previdência Social para o servidor efetivo ativo, inativo e pensionista e para seus respectivos dependentes: Ver tópico

§ 1º - O servidor que exerça exclusivamente cargo em comissão estará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico

§ 2º - Independentemente de requerer a manutenção de sua inscrição, o servidor em gozo de licença não remunerada manterá a sua condição de segurado, devendo recolher a contribuição previdenciária mensal. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo será regulamentado em lei específica. Ver tópico

Art. 209 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de proventos ou pensão, cumulativamente ou não, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal. Ver tópico

Art. 210 - Aplica-se o limite fixado no art. 209, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Ver tópico

Art. 211 - A aposentadoria, a pensão e outros benefícios previdenciários estão regulamentados na Constituição Federal e em lei específica. Ver tópico

Art. 212 - Os proventos correspondem à soma dos valores pecuniários devidos aos servidores inativos. Ver tópico

§ 1º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Ver tópico

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão ter valor inferior a 01 (um) salário mínimo vigente no país. Ver tópico

§ 3º - Os proventos de aposentadoria e as pensões serão atualizados, na forma da lei. Ver tópico

Art. 213 - Para os fins do disposto no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, nefropatia grave, espondiloartrose anquilosante, estado avançado de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA, contaminação por radiação e outras previstas em lei federal, com base nas conclusões da medicina especializada. Ver tópico

Art. 214 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, observando-se o disposto nos arts. 157 e seguintes desta Lei. Ver tópico

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 215 - São deveres do servidor: Ver tópico (1 documento)

I - observar as normas legais e regulamentares; Ver tópico

II - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo; Ver tópico

III - realizar missão ou estudo relacionada às suas funções em outra localidade de território nacional ou no exterior, com o prazo máximo de 02 (dois) anos; Ver tópico

IV - cumprir norma de saúde, higiene e segurança do trabalho; Ver tópico

V - ser leal às instituições a que servir; Ver tópico

VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

VII - atender preferencial e prontamente: Ver tópico

a) a solicitação de expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; Ver tópico

b) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, bem como às solicitações da Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município e Câmara Municipal; Ver tópico

c) às decisões e ordens emanadas do Poder Judiciário, bem como requisições advindas do Ministério Público e Tribunal de Contas; Ver tópico

d) às solicitações de diligências para instrução de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

VIII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; Ver tópico

IX - guardar sigilo sobre assuntos do órgão; Ver tópico

X - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; Ver tópico

XI - ser assíduo e pontual ao serviço; Ver tópico (1 documento)

XII - tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral; Ver tópico

XIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; Ver tópico

XIV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho; Ver tópico

XV - apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme que for determinado para cada caso; Ver tópico

XVI - sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços; Ver tópico

XVII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça; Ver tópico

XVIII - atender ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; Ver tópico

XIX - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual; Ver tópico

XX - submeter-se à perícia realizada por Junta Médica Oficial do Município determinada por autoridade competente. Ver tópico

§ 1º - A representação de que trata o inciso XIII será, obrigatoriamente, apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico

§ 2º - Será responsabilizado o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidade no serviço cometida por servidor subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 216 - Ao servidor público é proibido: Ver tópico

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização escrita do chefe imediato; Ver tópico

II - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

III - exercer atividade estranha durante o horário de trabalho, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho; Ver tópico

IV - promover manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho; Ver tópico

V - atender a pessoa no ambiente de trabalho para tratar de assuntos particulares, com prejuízo de suas atividades inclusive praticando comércio de compra e venda de bens e serviços; Ver tópico

VI - referir-se de modo depreciativo às autoridade públicas ou a atos do Poder Público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, podendo porém, em trabalho assinado, criticá-los sob o ponto de vista doutrinário ou da organização do trabalho; Ver tópico

VII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; Ver tópico

VIII - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada perante o chefe imediato; Ver tópico

IX - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

X - cometer a pessoa estranha ao órgão, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Ver tópico

XI - coagir ou aliciar outro serviço a filiar-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; Ver tópico

XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro; Ver tópico

XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XIV - proceder de forma desidiosa assim entendida a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições; Ver tópico

XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações emergenciais e transitórias; Ver tópico

XVI - exercer quaisquer atividades habituais que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; Ver tópico

XVII - ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho ou apresentar-se habitualmente sob sua influência ao serviço, exceto quando comprovada a dependência por perícia médica oficial do Município; Ver tópico

XVIII - impedir ou dificultar o curso normal do serviço público, por ação ou omissão; Ver tópico

XIX - constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do cargo ou função; Ver tópico

XX - assediar moralmente subordinado ou colega de trabalho, mantendo conduta abusiva caracterizada pela repetição prolongada de comportamento hostil que ofenda a sua dignidade ou integridade física ou psíquica; Ver tópico

XXI - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, sem causa justificada, no período de 12 (doze) meses; Ver tópico

XXII - praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa no ambiente de trabalho; Ver tópico

XXIII - proceder com insubordinação grave em serviço; Ver tópico

XXIV - ofender fisicamente, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em legítima defesa própria ou de outrem; Ver tópico

XXV - acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, inclusive de proventos deles decorrentes, quando eivados de má fé; Ver tópico

XXVI - praticar atos de sabotagem contra o serviço público; Ver tópico

XXVII - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município. Ver tópico

Parágrafo Único - É facultado ao servidor, vítima de assédio sexual ou moral, pleitear junto à Administração, a mudança do local de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, até a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 217 - Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico

Parágrafo Único - As responsabilidades civil e penal serão apuradas e punidas na forma da legislação federal pertinente. Ver tópico

Art. 218 - A responsabilidade civil decorre de ação ou omissão antijurídica, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo à Fazenda Pública Municipal ou a terceiros. Ver tópico

§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado à Fazenda Pública Municipal se não reparada na forma prevista no art. 96, ensejerá inscrição na Dívida Ativa e conseqüente execução do débito pela via judicial. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública Municipal, por meio de ação regressiva. Ver tópico

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. Ver tópico

Art. 219 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. Ver tópico

Art. 220 - A responsabilidade administrativa, apurada mediante administrativo disciplinar, decorre da prática de infração disciplinar prevista nesta Lei, mediante conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, no desempenho de cargo ou função. Ver tópico

Parágrafo Único - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de sentença criminal absolutória que reconheça estar provada a inexistência do fato ou existir circunstância que exclua ou isente o servidor de pena. Ver tópico

Art. 221 - As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se sendo independentes entre si. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Art. 222 - São penas disciplinares: Ver tópico (1 documento)

I - advertências; II - suspensão; III - demissão; Ver tópico

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico

V - destituição do cargo em comissão. Ver tópico

Parágrafo Único - Deverão constar do assentamento individual do servidor as penas que lhe forem impostas. Ver tópico

Art. 223 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como os danos dela decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes funcionais. Ver tópico

Parágrafo Único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Ver tópico

Art. 224 - São infrações disciplinares, puníveis com pena de advertência por escrito, os casos de inobservância de dever funcional previstos no art. 215, e em regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidades mais graves e os casos de violação de proibição constantes do art. 216, incisos I a VIII. Ver tópico

Art. 225 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das infrações disciplinares punidas com advertência e de violação das proibições previstas no art. 216, incisos IX a XI, não podendo exceder a 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 1º - O servidor suspenso perderá todos os direitos e vantagens do cargo durante o período de suspensão, exceto o salário-família. Ver tópico

§ 2º - Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, na proporção de tantos dias-multa quantos forem os dias de suspensão, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Ver tópico

§ 3º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade, uma vez cumprida a determinação. Ver tópico

§ 4º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante quem presidir, na forma desta Lei, a sindicância ou processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 5º - A autoridade que der posse sem cumprir o disposto no art. 28, § 7º, ficará sujeita à pena de suspensão por 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 226 - As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, desde que nesse período não haja o servidor praticado nova infração disciplinar. Ver tópico

§ 1º - O cancelamento do registro a que se reporta este artigo não surtirá efeitos retroativos nem ensejerá nenhuma indenização ou reposição pecuniária. Ver tópico

§ 2º - O servidor não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos disciplinares, após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 227 - A pena de demissão será aplicada quando houver transgressão do art. 216, XII a XXVII ou forem cometidas as seguintes infrações disciplinares: Ver tópico

I - crime contra a administração pública; Ver tópico

II - improbidade administrativa; Ver tópico

III - abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos e nas hipóteses dos art. 49, 52, 57 e 62. Ver tópico

IV - aplicação irregular de verbas públicas; Ver tópico

V - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; Ver tópico

VI - corrupção; Ver tópico

VII - atuar, como procurador ou intermediário junto aos órgãos públicos, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau civil, de cônjuge ou companheiro. Ver tópico

VIII - exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

IX - revelar segredo de que teve conhecimento em razão do cargo ou função; Ver tópico

X - valer-se do cargo ou função para lograr provento pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Ver tópico

XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da Administração Pública Municipal em serviços ou atividades particulares; Ver tópico

XII - retirar, modificar ou substituir, sem prévia ausência da autoridade competente, qualquer documento oficial de órgão municipal com o fim de criar direitos ou obrigações ou de alterar a verdade dos fatos. Ver tópico

§ 1º - Aplicar-se-á a pena de demissão quando o servidor for reincidente em infrações disciplinares penalizadas com suspensão, observado o disposto no art. 226. Ver tópico

§ 2º - Para a aplicação da pena de demissão no caso previsto no inciso I, deste artigo, observar-se-á se houve sentença criminal condenando o servidor à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 01 (um) ano, quando este tenha praticado o crime com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública e o juiz tenha declarado expressa e motivadamente a perda nos termos da legislação penal vigente. Ver tópico

§ 3º - Também será aplicada a pena de demissão quando houver sentença criminal condenado, o servidor à pena privativa de liberdade por período superior a 04 (quatro) anos e o juiz tenha declarado expressa e motivadamente a perda do cargo, nos termos da legislação penal vigente. Ver tópico

§ 4º - Para a aplicação da pena de demissão no caso previsto no inciso II, deste artigo, observar-se-á se houve sentença condenatória transitada em julgado, nos termos do art. 20, da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/92. Ver tópico

§ 5º - Não dependerá de sentença condenatória a punição com demissão nos casos previstos nos incisos III a XII, deste artigo. Ver tópico

Art. 228 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, qualquer das infrações disciplinares para as quais é cominada, nesta Lei, pena de demissão. Ver tópico

Parágrafo Único - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado, nos termos do art. 57. Ver tópico

Art. 229 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Ver tópico

§ 1º - O servidor efetivo, no exercício de cargo em comissão, ao cometer ilícito administrativo sujeito à pena de suspensão ou de demissão, será cumulativamente, destituído do cargo em comissão. Ver tópico

§ 2º - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 72 será convertida em destituição de cargo em comissão. Ver tópico

Art. 230 - A demissão, a destituição do cargo em comissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, fundadas em infração disciplinar que cause prejuízo ao Erário, implicarão em ressarcimento, efetuado na forma do art. 97, sem prejuízo da ação penal cabível. Ver tópico

Art. 231 - A demissão, a destituição do cargo em comissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade fundadas em infração disciplinar prevista no art. 216, XII a XIV, XVI, XVIII, XXI a XXV e art. 227, III, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 1º - Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo de 06 (seis) anos, o servidor que for demitido, destituído do cargo em comissão ou tenha tido cassada a aposentadoria ou disponibilidade por infringência do art. 216, XV, XVII, XXVI e XXVII e do art. 227, VI a XII. Ver tópico

§ 2º - Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo de 16 (dezesseis) anos, o servidor que for demitido, destituído do cargo em comissão ou tenha tido cassada a aposentadoria ou disponibilidade por infringência do art. 216, XIX e XX e do art. 227, I, II, IV e V. Ver tópico

Art. 232 - São causas que diminuem em 1/4 (um quarto) ass penas previstas no artigo antecedente: Ver tópico

I - a prestação de mais de 15 (quinze) anos de serviço com exemplar comportamento e zelo; Ver tópico

II - ter o servidor; Ver tópico

a) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o ilícito, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; Ver tópico

b) cometido o ilícito sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior; Ver tópico

c) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do ilícito. Ver tópico

Parágrafo Único - Na aplicação da pena, serão admitidas até duas causas de diminuição. Ver tópico

Art. 233 - São causas que aumentam em 1/4 (um quarto) as penas previstas no art. 231. Ver tópico

I - a reincidência genérica ou específica do ilícito; Ver tópico

II - ter o servidor cometido o ilícito. Ver tópico

a) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro ilícito; Ver tópico

b) com abuso de poder, quando este não configurar elemento integrante do ilícito; Ver tópico

c) em concluio para a prática da infração. Ver tópico

Art. 234 - Ainda que tenham transcorridos os prazos estabelecidos no art. 231 e seus parágrafos, a nova investidura somente poderá se dar após o ressarcimento, com o valor atualizado, dos danos ou prejuízos decorrentes das infrações disciplinares em razão das quais foram as penas aplicadas. Ver tópico

Art. 235 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: Ver tópico (2 documentos)

I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder ou entidade. Ver tópico

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão de servidor vinculado ao respectivo órgão. Ver tópico (2 documentos)

III - pelo chefe imediato ou diretor competente, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência. Ver tópico

IV - pela autoridade que tiver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de servidor não ocupante de cargo efetivo. Ver tópico

Art. 236 - A ação disciplinar prescreverá: Ver tópico

I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão; Ver tópico

II - em 02 (dois) anos, quanto a suspensão; Ver tópico

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. Ver tópico

§ 1º - O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a aplicação da pena. Ver tópico

§ 2º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de infração disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico

§ 3º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do início a partir do dia em que cessar a interrupção. Ver tópico

Art. 237 - Quando houver indícios de que a infração disciplinar configure ilícito penal ou ato de improbidade administrativa, a autoridade competente deverá requerer ao Ministério Público a adoção das medidas cabíveis, independentemente da instauração de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

TÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 238 - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Nos procedimentos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Ver tópico

I - atuação conforme a lei e o Direito; Ver tópico

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei; Ver tópico

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; Ver tópico

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Ver tópico

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; Ver tópico

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; Ver tópico

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Ver tópico

VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; Ver tópico

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Ver tópico

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de defesa escrita, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Ver tópico

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; Ver tópico

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Ver tópico

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Ver tópico

Art. 239 - São modalidades de procedimentos administrativos disciplinares: Ver tópico

I - Sindicância; Ver tópico

II - Processo Administrativo Disciplinar. Ver tópico

Art. 240 - As infrações disciplinares serão apuradas por meio de: Ver tópico (1 documento)

I - sindicância, quando; Ver tópico

a) não houver indícios suficientes da autoria e da infração disciplinar capaz de tornar o servidor passível de sujeição às penas de advertências e suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

b) sendo determinado o autor do fato, não for a infração confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente. Ver tópico

II - processo disciplinar sumário, quando: Ver tópico

a) houver indícios suficientes da autoria e da infração disciplinar capaz de tornar o servidor passível de sujeição às penas de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias; Ver tópico

b) na sindicância forem encontrados indícios da autoria do fato e da ocorrência de infração disciplinar grava, punível com as penas previstas na alínea anterior. Ver tópico

III - processos disciplinares ordinário ou especial, quando: Ver tópico

a) houver indícios suficientes de que a gravidade da ação ou omissão torne o autor possível de sujeição às penas de suspensão superior a 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, previstas nos incisos III a V do art. 222; Ver tópico

b) na sindicância forem encontrados indícios da autoria do fato e da ocorrência de infração disciplinar grave, punível com as penas previstas na alínea anterior. Ver tópico

Art. 241 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal é obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover-lhe a apuração imediata. Ver tópico

Art. 242 - As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade junto ao órgão competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar, ilícito civil ou penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Ver tópico

Art. 243 - São competentes para instaurar e julgar: Ver tópico

I - a sindicância e o processo disciplinar sumário: Ver tópico

a) no Poder Executivo, os Secretários do Município e dirigentes superiores das autarquias e fundações em suas áreas funcionais; Ver tópico

b) no Poder Legislativo, a autoridade competente, de acordo com a legislação pertinente e regulamentação específica. Ver tópico

II - nos processos disciplinares ordinário e especial, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 244 - A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão conduzidos por comissão designada por ato da autoridade competente, nos termos do artigo anterior e serão compostas por 03 (três) servidores efetivos e estáveis, sendo um deles designado para exercer a presidência. Ver tópico

§ 1º - Os membros da comissão a que se refere o caput deste artigo, deverão: Ver tópico

I - ser ocupantes de cargo efetivo de hierarquia superior ou equivalente ao do acusado; ou Ver tópico

II - ter nível de escolaridade superior ou igual ao do acusado. Ver tópico

§ 2º - A comissão referida no caput deste artigo assegurará ao processo o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade. Ver tópico

§ 3º - Ao presidente da comissão caberá: Ver tópico

I - designar um servidor efetivo e estável para funcionar como secretário, o qual poderá ser um dos membros da comissão; Ver tópico

II - designar, se necessário, um servidor efetivo e estável para funcionar como auxiliar da comissão, o qual ficará responsável pelo cumprimento dos mandados e diligências determinadas pelo presidente. Ver tópico

§ 4º - Não poderão participar de comissão de sindicância ou de processo disciplinar cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil ou terceiros de alguma forma, tenham qualquer interesse com relação aos fatos apurados. Ver tópico

§ 5º - As atividades da comissão terão preferência a quaisquer outras, ficando os seus membros dispensados dos demais encargos durante o curso do processo do registro de ponto, enquanto durarem os trabalhos. Ver tópico

§ 6º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos. Ver tópico

§ 7º - As reuniões e as audiências da comissão terão caráter reservado e serão registradas em atas que deverão detalhar os fatos e as deliberações adotadas. Ver tópico

Art. 245 - Arquivados a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, com base no disposto nos incisos I do art. 250 e I ou II do art. 259, respectivamente, poderão ser eles reabertos em virtude de novas provas, desde que não tenha havido prescrição, na forma do art. 236. Ver tópico

§ 1º - A decisão pela reabertura da sindicância ou processo administrativo disciplinar caberá à autoridade competente para a instauração, a qual, em despacho fundamentado, expedirá novo ato. Ver tópico

§ 2º - Não haverá, em qualquer hipótese, mais de um desarquivamento dos autos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA SINDICÂNCIA

Art. 246 - A sindicância e o procedimento utilizado para apurar infrações disciplinares cometidas no serviço público municipal, quando não houver indícios suficientes quanto à autoria dos fatos ou, sendo determinado o autor, não for a infração confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente. Ver tópico

Parágrafo Único - Para os fins dos disposto no caput deste artigo, a sindicância: Ver tópico

I - será instaurada por ato da autoridade competente, contendo a designação da comissão, a descriç ão sumária do fato e a indicação do suposto infrator, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no caput do art. 269. Ver tópico

II - será realizada por uma comissão, constituída na forma do art. 244 e parágrafos. Ver tópico

III - não comporta o contraditório, devendo ser ouvidos, se houver, o autor da denúncia e o servidor sindicado, bem como todos os outros envolvidos, se necessária a prova testemunhal, como forma de encontrar indícios suficientes da autoria e materialidade do fato. Ver tópico

IV - terá caráter sigiloso quando for necessário à elucidação dos fatos; Ver tópico

V - será concluída em até 30 (trinta) dias, podendo, no entanto, ser prorrogada por uma vez, por igual período a critério da autoridade competente. Ver tópico

Art. 247 - A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar e terá por finalidade fornecer elementos concretos para a sua instauração. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, os autos da sindicância integrarão o processo administrativo disciplinar e terão caráter meramente informativo. Ver tópico

§ 2º - Torna-se desnecessária a instauração de sindicância sempre que houver elementos de convicção suficientes para a imediata instauração do processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 248 - Reunidos os elementos apurados, a comissão sindicante traduzirá no relatório as suas conclusões, descrevendo articuladamente os fatos, recomendando o arquivamento do feito, a absolvição do servidor ou a instauração de processo administrativo disciplinar, indicando o possível autor, a infração disciplinar e o seu enquadramento nas disposições desta Lei, quando os fatos apurados a tal conduzirem, na forma dos incisos II ou III do art. 240. Ver tópico

Art. 249 - A autoridade, de posse do relatório da comissão sindicante, acompanhado de elementos que instruírem o processo, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pela instauração de processo administrativo disciplinar, pelo arquivamento da sindicância ou pela absolvição do servidor, se for o caso e estiver dentro de sua alçada. Ver tópico

Art. 250 - Da sindicância poderá resultar: Ver tópico

I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria; Ver tópico

II - absolvição, por existência de prova de não ser o sindicado o autor do fato; Ver tópico

III - absolvição, por existência de prova de não-ocorrência do fato ou por este não constituir infração de natureza disciplinar; Ver tópico

IV - instauração de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de arquivamento, a sindicância poderá ser reaberta, observando-se o disposto no art. 245. Ver tópico

Art. 251 - Aplica-se à sindicância, no que couber, o disposto no Capítulo IV, deste Título. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 252 - A fim que o servidor não venha a influenciar a apuração da infração, a autoridade instaurada da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, quando julgar necessário, poderá ordenar, como medida cautelar, o seu afastamento do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico

§ 1º - O prazo do afastamento, previsto no caput deste artigo, corresponderá, respectivamente, aos prazos de conclusão da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluídos a sindicância ou o processo. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento será obrigatório durante todo o período do processo administrativo disciplinar. Ver tópico

§ 3º - O servidor terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que estiver afastado preventivamente. Ver tópico

§ 4º - A juízo da autoridade competente, o afastamento preventivo poderá ser revogado, sempre que cessarem os motivos de sua necessidade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 253 - O processo administrativo disciplinar e o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionada com o cargo que ocupa, assegurando-se ao servidor processado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Constituem meios de processo administrativo disciplinar: Ver tópico

I - o processo disciplinar sumário; Ver tópico

II - o processo disciplinar ordinário; Ver tópico

III - o processo disciplinar especial. Ver tópico

Art. 254 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar, inquirir e reinquirir testemunhas, produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Ver tópico

Art. 255 - Considerar-se-á revel o servidor que, regularmente citado, não se apresentar ao interrogatório. Ver tópico

§ 1º - Ao servidor revel será designado um defensor dativo, de preferência bacharel em Direito ocupante de cargo efetivo no serviço público municipal ou, na ausência deste, um servidor que preencha os requisitos do art. 244, § 1º, I ou II. Ver tópico

§ 2º - A revelia será decretada por termo nos autos e devolverá o prazo para a defesa. Ver tópico

Art. 256 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do servidor, a comissão proporá à autoridade competente que instaurou o processo administrativo disciplinar que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial do Município, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Ver tópico

Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Ver tópico

Art. 257 - O servidor que responder a processo administrativo disciplinar somente será exonerado a pedido, ou aposentado, após a conclusão do devido processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada. Ver tópico

Art. 258 - O ato de exoneração do servidor que não satisfez as condições do estágio probatório será convertido em demissão sempre que do processo administrativo disciplinar resultar a aplicação desta penalidade. Ver tópico

Art. 259 - Dos processos administrativos disciplinares poderão resultar: Ver tópico

I - arquivamento, por falta de prova da existência do fato ou da sua autoria; Ver tópico

II - arquivamento, por falta de prova suficiente à aplicação da penalidade administrativa; Ver tópico

III - absolvição, por existência de prova de não ser o acusado o autor do fato; Ver tópico

IV - absolvição, por existência de prova de não-ocorrência do fato ou por este não constituir infração disciplinar; Ver tópico

V - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; Ver tópico

VI - aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo ou comissão. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO

Art. 260 - Instaura-se o processo disciplinar sumário quando a infração disciplinar for punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 1º - A instauração dar-se-á com a publicação do ato da autoridade competente, observando-se o disposto no art. 267 e será iniciado no prazo previsto no art. 269. Ver tópico

§ 2º - O prazo para conclusão do processo disciplinar sumário não excederá a 30 (trinta) dias, contados da data da instalação dos trabalhos, admitida a sua prorrogação, uma vez, por igual período, quando as circunstâncias a exigirem. Ver tópico

§ 3º - O processo disciplinar sumário seguirá o rito previsto para o processo disciplinar ordinário, desde que não contrarie o previsto nesta Seção. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 261 - A instrução será realizada em uma única audiência, onde todas as provas serão apresentadas, inclusive o interrogatório do indiciado e a oitiva das testemunhas. Ver tópico

§ 1º A citação do servidor indiciado será realizada em até 10 (dez) dias úteis da data marcada para a audiência de instrução. Ver tópico

§ 2º O mandado de citação deverá conter, além dos requisitos previstos no art. 275. § 1º, I e III, a ciência ao servidor indiciado para arrolar as testemunhas de defesa, no máximo de 02 (duas), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência de instrução. Ver tópico

§ 3º O indiciado e as testemunhas serão ouvidos sobre os fatos expostos, observado, neste último caso, o disposto no art. 279. Ver tópico

§ 4º Não sendo possível a realização da instrução em uma única audiência, outra será marcada para um dos 05 (cinco) dias subseqüentes, cientes, desde logo, o indiciado, as testemunhas e o denunciante, eventualmente presentes. Ver tópico

Art. 262 - Imediatamente após a oitiva das testemunhas, a comissão determinará a realização de diligências inclusive a produção de prova pericial, sempre que necessário para a elucidação dos fatos, cientificando, desde logo, o indiciado. Ver tópico

§ 1º - O indiciado poderá recorrer dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da audiência de instrução, as diligências cuja necessidade se origine dos fatos apurados, observado o disposto no § 1º, do art. 254. Ver tópico

§ 2º - Sendo determinada pela comissão ou requerida pelo indiciado a prova pericial, facultar-se-lhe-á formulação de quesitos, no prazo previsto no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 263 - Concluídas as diligências ou esgotado o prazo previsto no artigo anterior sem requerimentos, a comissão formulará termo de acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados, das respectivas provas e a tipificação da infração disciplinar apurados na fase instrutória. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 264 - Após procedida a instrução, o acusado será intimado para apresentar defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis, observado o disposto no art. 283. Ver tópico

Art. 265 - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório final em até 03 (três) dias, observado o disposto no art. 284. Ver tópico

Parágrafo Único - Concluindo o relatório final da comissão que a infração disciplinar não é punível com penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos à autoridade competente para instaurar o correto processo administrativo disciplinar, servindo como instrumento informativo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 266 - Recebendo os autos, com o relatório final da comissão, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ver tópico

SEÇÃO III

DO PROCESSO DISCIPLINAR ORDINÁRIO

Art. 267 - O processo disciplinar ordinário será realizado por comissão, constituída na forma do art. 244 e parágrafos, para apurar infrações disciplinares nos casos previstos no art. 240, III. Ver tópico

Art. 268 - O processo disciplinar ordinário desenvolve-se nas seguintes fases: Ver tópico

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; Ver tópico

II - instrução; Ver tópico

III - defesa; Ver tópico

IV - relatório; Ver tópico

V - julgamento. Ver tópico

Parágrafo Único - De todas as ocorrências e atos do processo disciplinar ordinário, inclusive do relatório final da comissão, dar-se-á ciência ao servidor processado ou, se revel, ao defensor dativo. Ver tópico

Art. 269 - O processo disciplinar ordinário inicia-se no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da publicação, no Diário Oficial do Municipal, do ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara que instituir a comissão, designado os seus membros. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para conclusão do processo não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data da instalação dos trabalhos, admitida a sua prorrogação, uma vez, por igual período, quando as circunstâncias a exigirem. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 270 - A instauração dar-se-á com a publicação do ato do Prefeito ou Presidente da Câmara que instituir a comissão e designar os seus membros o qual deverá conter, ainda, a descrição sucinta do fato, bem como a indicação de sua autoria, por intermédio do nome e matrícula do servidor, observado o disposto no art. 269 e parágrafo único. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 271 - Instaurado o processo, o presidente da comissão lavrará termo de indiciamento que conterá a qualificação do servidor, a especificação dos fatos a ele imputados e suas circunstâncias, os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável, ordenando a sua citação e de tudo notificando as autoridades interessadas. Ver tópico

Art. 272 - A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando-se ao indiciado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Ver tópico

Art. 273 - A comissão proverá, na fase instrutória, tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova recorrendo quando necessário a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Ver tópico

Art. 274 - O presidente da comissão, ao instalar os trabalhos, autuará o ato de instituição da comissão e as demais peças existentes e determinará dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indiciado. Ver tópico

Art. 275 - A citação será pessoal, por mandado ou aviso de recebimento, e realizada com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data marcada para a audiência inicial. Ver tópico

§ 1º - O mandado de citação deverá conter a indicação de dia, hora e local da realização da audiência, será acompanhado da cópia do termo de indiciamento, deverá conter referência ao ato que instituiu a comissão, bem como sua composição e informará ao indiciado: Ver tópico

I - que poderá comparecer à audiência acompanhado de advogado regularmente constituído; Ver tópico

II - que deverá apresentar o seu rol de testemunhas, no máximo, de 03 (três), caso haja, ao final da audiência inicial; Ver tópico

III - que poderá requerer, se for pobre na forma da lei, a assistência de um defensor dativo, designado de acordo com disposto no § 1º, do art. 255. Ver tópico

§ 2º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, na presença de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas, que deverão assinar o respectivo ato. Ver tópico

§ 3º - A cópia do mandado com o ciente do indiciado ou o aviso de recebimento dos correios será juntado aos autos. Ver tópico

§ 4º - A citação por edital deverá conter os requisitos previstos no § 1º deste artigo e ocorrerá nos seguintes casos: Ver tópico

I - quando houver fundada suspeita de ocultação do indiciado; Ver tópico

II - quando o indiciado se encontrar em lugar incerto e não sabido. Ver tópico

§ 5º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, o edital deverá ser publicado por duas vezes com intervalo de 05 (cinco) dias, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, juntando-se o comprovante ao processo. Ver tópico

§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para comparecimento à audiência inicial, será de 15 (quinze) dias a contar da última publicação do edital. Ver tópico

§ 7º - A citação pessoal, as intimações e as notificações serão realizadas pelo auxiliar da comissão, designado na forma do art. 244, § 3º, II, apresentando ao destinatário o instrumento correspondente em duas vias para que, retendo uma delas, passe recibo devidamente datado na outra. Ver tópico

§ 8º - Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à revelia com de defensor dativo, designado na forma do art. 255, § 1º. Ver tópico

§ 9º - Quando o indiciado comparecer voluntariamente perante a comissão, será considerado citado. Ver tópico

§ 10 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Ver tópico

Art. 276 - A comissão promoverá o interrogatório do indicado, observados os procedimentos previstos para a oitiva das testemunhas, no que couber. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo mais de um indicado, cada um deles será interrogado separadamente e, sempre que houver divergência em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida acareação entre eles. Ver tópico

Art. 277 - O indiciado, por si ou por seu advogado, deverá ao final do interrogatório, arrolar as testemunhas de defesa, no máximo de 03 (três), observado o disposto no § 5º do artigo seguinte. Ver tópico

Art. 278 - Testemunha é a pessoa que presta depoimento sob o compromisso legal de dizer a verdade e não omiti-la. Ver tópico

§ 1º - Se a testemunha for servidor público municipal, será intimada a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a 2ª (segunda) via, com o seu ciente, ser anexada aos autos. Ver tópico

§ 2º - A expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe do órgão onde servir a testemunha, com a indicação de dia e hora marcados para a inquirição. Ver tópico

§ 3º - Os servidores públicos federais distritais e estaduais será notificados para depor por intermédio do órgão ou unidade a que pertençam. Ver tópico

§ 4º - Se a testemunha não for servidor público, será convidada mediante carta, a depor. Ver tópico

§ 5º - As testemunhas de defesa comparecerão à audiência levadas pelo indiciado, independentemente de intimação, ou mediante esta se assim for requerido, observando-se, neste caso, o disposto nos parágrafos anteriores deste artigo. Ver tópico

Art. 279 - As testemunhas serão ouvidas, preferencialmente, na seguinte ordem: Ver tópico

I - as apresentadas pelo denunciante, caso haja; Ver tópico

II - as indicadas pela comissão; Ver tópico

III - as arroladas pelo acusado. Ver tópico

§ 1º - Antes de depor, a testemunha será devidamente qualificada, declarando nome, estado civil, idade, profissão, residência, se é parente ou não do indiciado, ou se é amigo íntimo ou inimigo do mesmo. Ver tópico

§ 2º - O depoimento será prestado oralmente, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, podendo, entretanto, fazer breve consulta a apontamentos. Ver tópico

§ 3º - As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma ouça o depoimento da outra. Ver tópico

§ 4º - Sempre que divergirem em seus depoimentos sobre fatos ou circunstâncias relevantes para o esclarecimento da verdade, proceder-se-á à acareação das testemunhas, que serão reinquiridas para que expliquem os pontos controversos. Ver tópico

§ 5º O depoimento e a acareação das testemunhas serão reduzidos a termo, assinados por elas, pelo presidente da comissão e pelo indiciado. Ver tópico

§ 6º - Se as testemunhas de defesa intimadas não forem encontradas, ou se não comparecerem na data e hora designadas para sua oitiva, o acusado poderá, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de preclusão, indicar outras em substituição, devendo, obrigatoriamente, apresentá-las quando da ocasião da nova audiência. Ver tópico

Art. 280 - Assegura-se ao indiciado o direito de ser acompanhado por seu advogado à inquirição das testemunhas, e, não comparecendo, por este será representado, ao qual não será permitido influir, de qualquer modo, nas perguntas e respostas, facultando-se-lhes, porém, reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Verificando que a presença do acusado, por sua atitude, poderá influir no ânimo da testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, o presidente da comissão ordenará sua saída, fazendo constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram, prosseguindo na inquirição com a presença do advogado do indiciado. Ver tópico

Art. 281 - Imediatamente após a oitiva das testemunhas, a comissão determinará a realização de diligências, inclusive a produção de prova pericial, sempre que necessários, para a completa elucidação dos fatos, cientificando, desde logo, o indiciado. Ver tópico

§ 1º - O indiciado poderá requerer dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do término da oitiva das testemunhas, as diligências cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados, observado o disposto no § 1º, do art. 254 . Ver tópico

§ 2º - Sendo determinado pela comissão ou requerida pelo indiciado a prova pericial, facultar-se-lhe-á a formulação de quesitos, no prazo previsto no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 282 - Concluídas as diligências ou expirado o prazo previsto no artigo anterior sem requerimentos, a comissão formulará termo de acusação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados, das respectivas provas e a da tipificação da infração disciplinar na fase instrutória. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 283 - O acusado será intimado por mandado expedido pelo presidente da comissão e acompanhado de cópia do termo de acusação, previsto no artigo anterior, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo no local onde funcionar a comissão. Ver tópico

§ 1º - Havendo 02) dois) ou mais acusados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 2º - No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia do mandado, o prazo para defesa contar-se-á da data da intimação, declarada, em termo próprio, pelo auxiliar da comissão que a realizou, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Ver tópico

§ 3º - Não tendo sido encontrado o indiciado, será intimado seu advogado e, na ausência deste, será decretada a revelia e nomeado defensor dativo para apresentação de defesa escrita. Ver tópico

§ 4º - Aplica-se à intimação o disposto nos §§ 3º, 7º a 10, do art. 275. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 284 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso em até 05 (cinco) dias, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Ver tópico

§ 1º - O relatório será sempre opinativo, quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. Ver tópico

§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, a pena aplicável, bem como as circunstâncias agravantes e atenuantes. Ver tópico

§ 3º - O processo disciplinar ordinário, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 285 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Ver tópico

Art. 286 - O julgamento será baseado no relatório da comissão, não obrigando, contudo, a autoridade julgadora, que poderá, analisando os autos, apresentar conclusão diversa, formando sua convicção pela livre apreciação das provas. Ver tópico

§ 1º - Caso julgue necessário, a autoridade julgadora poderá solicitar parecer fundamentado de assessor ou de setor jurídico do Município a respeito do processo. Ver tópico

§ 2º - A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou inocentar o servidor. Ver tópico

Art. 287 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora ou outra de hierarquia superior declarará a nulidade do ato e daqueles que dele dependam ou sejam conseqüência. Ver tópico

§ 1º - Havendo nulidade total do processo, a autoridade determinará nova instauração, designando outra comissão. Ver tópico

§ 2º - Poderá o servidor processado argüir a existência de vício sanável no momento da sua ocorrência ou até a apresentação de sua defesa escrita, sob pena de preclusão e convalidação. Ver tópico

§ 3º - Argüida e verificada a existência de vício sanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do ato e daqueles que dele dependam ou sejam conseqüência, ordenando o normal prosseguimento do feito. Ver tópico

§ 4º - As irregularidades processuais que não constituírem vícios suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo não lhe determinarão a nulidade. Ver tópico

§ 5º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. Ver tópico

Art. 288 - Quando a infração disciplinar estiver tipificada como crime, a cópia autenticada do processo disciplinar ordinário será remetida ao Ministério Público para instauração de competente ação penal. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO PROCESSO DISCIPLINAR ESPECIAL

Art. 289 - Instaura-se o processo disciplinar especial quando o servidor cometer as seguintes infrações disciplinares: Ver tópico

I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ver tópico

II - abandono de cargo; Ver tópico

III - inassiduidade habitual ao serviço; Ver tópico

§ 1º - O processo disciplinar especial desenvolver-se-à nas seguintes fases: Ver tópico

I - instauração: II - acusação: III - defesa: Ver tópico

IV - relatório: Ver tópico

V - julgamento: Ver tópico

§ 2º - O processo disciplinar especial será instaurado com a publicação do ato da autoridade e competente que constituir a comissão e designar os seus membros e será iniciado no prazo previsto no art. 269, devendo conter ainda: Ver tópico

I - a indicação da autoria da infração disciplinar, por intermédio do nome e matrícula do servidor: Ver tópico

II - a materialidade das infrações disciplinares, indicadas no art. 289 da seguinte forma: Ver tópico

a) no inciso I, pela descrição dos cargos empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal nos órgão ou entidades de vinculação do servidor com as respectivas datas de ingresso horários de trabalho e o correspondente regime jurídico: Ver tópico

b) no inciso II, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço por período superior 30 (trinta) dias consecutivos: Ver tópico

c) no inciso III, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superiora a 60 (sessenta) dias intercaladamente durante 12 (doze) meses. Ver tópico

§ 3º - Termo de acusação do servidor será lavrado pela comissão até 03 (três) dias após a publicação do ato que a constituiu, o qual deverá conter a qualificação do servidor, a especificação dos fatos a ele imputados e suas circunstâncias, os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável, ordenando a sua citação e de tudo notificando as autoridades interessadas. Ver tópico

§ 4º - O prazo para conclusão do processo disciplinar especial não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da instalação dos trabalhos, admitida a sua prorrogação, uma vez, por 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias a exigirem. Ver tópico

§ 5º - O processo disciplinar especial rege-se pelas disposições desta Seção, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, o disposto no Título V, Capítulo IV, Seção III desta Lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 290 - O servidor será citado pessoalmente, por mandado ou por aviso de recebimento, acompanhado de cópia do termo de acusação, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no art. 275, §§ 3º, , e 10, assegurando-se-lhe vista dos autos. Ver tópico

§ 1º - No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia do mandado, o prazo para a defesa escrita contar-se-á da data da citação, declarada, em termo próprio, pelo auxiliar da comissão que a realizou, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Ver tópico

§ 2º - A citação por edital deverá contar do termo de acusação e ocorrerá quando houver fundada suspeita de ocultação do indiciado ou quando o indiciado se encontrar em lugar incerto e não sabido. Ver tópico

§ 3º - O edital de citação deverá ser publicado por 02 (duas) vezes com intervalo de 05 (cinco) dias, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, juntando-se o comprovante ao processo. Ver tópico

§ 4º - Regularmente citado o acusado e não apresentando a defesa ao prazo, será decretada a revelia e nomeado defensor dativo. Ver tópico

Art. 291 - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório final em até 03 (três) dias, observado o disposto no art. 284. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, o relatório opinará sobre a licitude da acumulação e, em sendo ilícita, se o acusado agiu de boa ou má-fé. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 292 - Recebendo os autos do processo disciplinar especial, com o relatório final da comissão, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias. Ver tópico

§ 1º - Verificada que a acumulação ilícita se deu de boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções públicas no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de caracterizar-se a má-fé. Ver tópico

§ 2º - Provada ou caracterizada a má-fé, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art. 67. Ver tópico

§ 3º - Aplica-se o disposto nos arts. 285 a 288 desta Lei ao julgamento do processo disciplinar especial. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 293 - A revisão será processada mediante requerimento ou de ofício quando: Ver tópico

I - a decisão manifestamente contrária a dispositivo legal ou a fato comprovado nos autos; Ver tópico

II - a decisão fundar-se em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falso ou crivados de erros; Ver tópico

III - forem apresentados novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Ver tópico

IV - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido. Ver tópico

§ 1º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico

§ 2º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer novos elementos ou ainda não devidamente apreciados no processo originário. Ver tópico

§ 3º - A revisão que poderá ser realizada a qualquer tempo, não autoriza o agravamento da pena. Ver tópico

§ 4º - Tratando-se de servidor falecido, ausente ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida pelo cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou colateral consangüíneo até o 2º grau civil. Ver tópico

§ 5º - Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Ver tópico

Art. 294 - O requerimento doa revisão do processo administrativo disciplinar será apensados aos autos principais e dirigido à autoridade que aplicou a penalidade, a qual, se autorizar a revisão, providenciará a constituição de comissão revisora, na forma do art. 244 e parágrafos. Ver tópico

Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente solicitará dia e hora para a produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar. Ver tópico

Art. 295 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios das comissões de processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Parágrafo Único - A comissão revisora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Ver tópico

Art. 296 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Ver tópico

Art. 297 - Da revisão julgada procedente resultará: Ver tópico

I - reconhecimento da inocência do requerente e invalidação da penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor por ela atingidos, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Ver tópico

II - reconhecimento da inadequação da penalidade e aplicação de pene mais branda. Ver tópico

TITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS

Art. 298 - Atendendo sempre as necessidades do serviço e o interesse público, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar, de ofício ou a pedido, a lotação do servidor, mediante remoção ou redistribuição previstas nesta Lei, desde que não haja desvio de função e decréscimo de remuneração. Ver tópico

Art. 299 - Aos servidores que estiverem em gozo de licença, concessão ou cedidos para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da legislação anterior, não serão aplicadas as novas disposições desta Lei. Ver tópico

Art. 300 - O servidor em estágio probatório, nomeado para o exercício de cargo de comissão durante a vigência da Lei Delegada nº 21, de 26 de dezembro de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Luís), terá o período do estágio suspenso a partir da estrada em vigor desta Lei até o término do exercício do cargo em comissão. Ver tópico

Art. 301 - Os servidores que estiverem recebendo remuneração acumulada do cargo efetivo com o cargo em comissão deverão, a partir da vigência desta Lei, fazer a opção prevista em seu art. 94. Ver tópico

Art. 302 - Os instrumentos de mandato utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 06 (seis) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. Ver tópico

Art. 303 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados pela Junta Médica Oficial do Município. Ver tópico

Art. 304 - São contados em dias corridos os prazos previstos nesta Lei, observado o seguinte: Ver tópico

I - na contagem do prazo, excluí-se o dia do início e incluí-se o do vencimento; Ver tópico

II - quando o prazo iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente, fica adiado o seu início ou prorrogado o seu término para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 305 - O Dia do Servidor Público será comemorado no dia 28 (vinte e oito) de outubro. Ver tópico

Art. 306 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo aos servidores municipais, bem como a seus dependentes que, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ou da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005 tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Ver tópico

Art. 307 - Fica vedada a concessão de quaisquer gratificações, adicionais ou vantagens, ressalvados honorários advocatícios, que não estejam expressamente previstos nesta Lei, no Estatuto do Magistério, no que lhe for específico, e na Lei que instituir o sistema de carreiras do Município. Ver tópico

Art. 308 - Poderão ser instituídos no âmbito de cada Poder, incentivos funcionais aos servidores, compreendendo basicamente: Ver tópico

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; Ver tópico

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios por serviços prestados à Administração Pública Municipal. Ver tópico

Art. 309 - São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional, sindical e de greve. Ver tópico

§ 1º - São direitos que decorrem da livre associação sindical: Ver tópico

I - a representação judicial e extrajudicial, na defesa de interesses coletivos ou individuais dos filiados, pela entidade associativa, quando expressamente autorizada; Ver tópico

II - a inamovibilidade do dirigente da entidade de classe, da organização profissional ou sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, salvo se a pedido. Ver tópico

§ 2º - O servidor terá descontado em folha o valor das mensalidades e contribuições sindicais definidas em assembléia geral da categoria. Ver tópico

§ 3º - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal, resguardando-se, entretanto, o funcionamento dos serviços de natureza essencial. Ver tópico

§ 4º - Nenhum servidor será compelido a associar-se a entidade de classe, organização profissional ou sindical, a partido político ou a credo religioso, Ver tópico

Art. 310 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor, nesta qualidade, poderá ser privado de quaisquer de seus direitos ou sofrer discriminação em sua vida funcional, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa a fixada em lei. Ver tópico

Art. 311 - O servidor que esteja sujeito à fiscalização de órgão profissional e for suspenso do exercício da profissão, enquanto durar a medida, não poderá desempenhar atividade que envolva responsabilidade técnico- profissional. Ver tópico

Art. 312 - É vedado ceder servidor para entidade de direito privado, estranho ao Sistema Administrativo Municipal, salvo em caso de convênio, para exercer função considerada de relevante interesse social. Ver tópico

Art. 313 - O Prefeito baixará, por decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, os regulamentos necessários à fiel execução da presente Lei. Ver tópico

Art. 314 - Aplica-se esta Lei aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao seu Presidente as atribuições reservadas ao Prefeito. Ver tópico

Parágrafo Único - Em relação aos servidores de fundações e autarquias, aplicar-se-á o disposto nesta Lei, cabendo às suas autoridades máximas exercer as atribuições reservadas ao Prefeito, caso haja previsto nas normas instituidoras e organizadora da entidade. Ver tópico

Art. 315 - O regime jurídico dos servidores contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será estabelecido em lei especial. Ver tópico

Art. 316 - Ficam assegurados ao servidor público municipal os direitos adquiridos até a data de vigência desta Lei, em razão do inciso XXXVI do art. da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 317 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico

Art. 318 - O órgão de lotação do servidor providenciará gratuitamente carteira de identidade profissional, da qual constarão os elementos de sua identificação pessoal e funcional. Ver tópico

Art. 319 - Será fornecido uniforme ao servidor, quando seu uso for obrigatório. Ver tópico

Art. 320 - Fica assegurada ao servidor com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portador de deficiência, devidamente comprovadas, a prioridade na apreciação de seus direitos, independentemente do pedido. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Aos servidores que não se enquadrem na idade ou na condição física ou mental previstas no caput deste artigo, será observada a seguinte ordem de prioridade: Ver tópico

I - processos de revisão de proventos de aposentadoria; Ver tópico

II - processos de aposentadoria; Ver tópico

III - demais requerimentos. Ver tópico

§ 2º - O servidor que já tenha completado os requisitos para a aposentadoria poderá requerer o afastamento do exercício do seu cargo após 90 (noventa) dias da instauração do processo. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior será encaminhado ao chefe imediato do servidor, que poderá indeferi-lo, motivadamente, por interesse do serviço ou outras circunstâncias devidamente justificadas. Ver tópico

Art. 321 - O servidor público municipal fará jus a um recesso de 06 (seis) dias úteis imediatamente anterior ou posterior ao dia 25 (vinte e cinco) de dezembro. Ver tópico

§ 1º - O dia que, durante o recesso, for decretado ponto facultativo será contado como útil para os fins do disposto no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O servidor poderá fazer a opção pelo período em que gozará o recesso, a qual será submetida a apreciação do chefe imediato, que poderá altera- la conforme a conveniência do serviço. Ver tópico

§ 3º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos serviços públicos considerados essenciais. Ver tópico

Art. 322 - A comprovação do tempo de serviço, dependência econômica, identidade e de relação de parentesco, para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 323 - Para as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício. Ver tópico

Art. 324 - Revogam-se a Lei Delegada nº 21, de 26 de dezembro de 1975, as normas dela decorrentes e as demais disposições em contrário da presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 325 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007. Ver tópico

Art. 326 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Mando, portanto, a todos quantos o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÉRE, EM SÃO LUÍS, EM 19 DE junho DE 2006, 185º DE INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

TADEU PALÁCIO

PREFEITO

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Disponível em: http://camara-municipal-de-sao-luis.jusbrasil.com.br/legislacao/830148/lei-4615-06